TJGO 06/04/2016 - Pág. 906 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
M-SE OS AUTOS AO JUIZO DA VEPEMA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDI
DAS ALTERNATIVAS.
NR. PROTOCOLO
: 375429-43.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1642
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MAXILEY LOPES DE JESUS
VITIMA
: ALEXANDRE ARAUJO COELHO
ADV ACUS
: 35166 GO - CLEBIO MOREIRA LIMA
DESPACHO
:
VERIFICA-SE QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJE
TIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NOTICIAS DE OUTRAS VIO
LACOES DURANTE O PERIODO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA. AO TEOR DO E
XPOSTO, CONCEDO A PROGRESSAO DE REGIME PARA O REGIME ABERTO COM A
INCLUSAO DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELETRONICA, ART
IGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. O APENADO BENEFIC
IADO COM A MONITORACAO ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES
OBRIGACOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE D
E ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE
ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUS
ENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADA
S AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; - RE
COLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 20:
00 HORAS AS 06:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU
CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A U
NIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62
) 3201-1124; - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DA
S AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMA
COES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES;
- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXI
BI-LOS QUANDO SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS
NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FISC
ALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS
E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; -OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDAD
E DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; -OBRIGACAO DE PAGAR O
CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM
TORNO DE R$ 40,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENT
O; -OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO
DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEF
ICIARIO; -OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE MONITORACAO ELE
TRONICA QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITO
RACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMPO
RTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA
ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULT
AR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITO
RACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE
OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MO
NITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARRE
GAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECER
, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA.
RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS ACARRETARA PRISA
O, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, PO
IS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISS
O DA APENADA COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVEN
DO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABIL
IDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DA MONITORADA. O APENADO DEVER
A COMPARECER A CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRONICO CASA DO ALBERG
ADO, PARA QUE SEJA EFETUADA A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONI
CA. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE PECULIO. CO
NSIDERANDO QUE OS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/
2012, DISPOEM QUE O REGIME ABERTO NA FORMA DOMICILIAR E DE COMPET
ENCIA DO JUIZO DA 6 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, REDISTRIBUAM-SE
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