TJGO 06/04/2016 - Pág. 907 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
OS AUTOS AO JUIZO DA VEPEMA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS A
LTERNATIVAS.
NR. PROTOCOLO
: 207816-61.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 977
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: JOAO BATISTA CARDOSO
ACUSADO
: LUCAS MAK LELRY DA SILVA FERREIRA
ADV ACUS
: 12587 GO - JOSE MAURICIO DOS SANTOS
DESPACHO
:
VERIFICA-SE DO TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA DE FALTA DISCI
PLINAR DE FLS. 21/23 QUE, AO SER OUVIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA PA
RA APURACAO DA FALTA GRAVE OCORRIDA NO DIA 11.12.2015, O APENADO
FOI COMPROMISSADO EM DIZER A VERDADE. OCORRE QUE, NOS TERMOS DO A
RTIGO 5, LXIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL, "O PRESO SERA INFORMADO
DE SEUS DIREITOS, ENTRE OS QUAIS O DE PERMANECER CALADO, SENDO-LH
E ASSEGURADA A ASSISTENCIA DA FAMILIA E DE ADVOGADO", O QUE NAO F
OI OBSERVADO NA REFERIDA OPORTUNIDADE, VISTO QUE O DIREITO DO APE
NADO DE PERMANECER EM SILENCIO FOI VIOLADO, BEM COMO O PRINCIPIO
DA NAO AUTOINCRIMINACAO FOI FERIDO. DESSA FORMA, TAIS VICIOS CONS
TANTES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REALIZADO PELA
COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INVIABILIZARAM O RECO
NHECIMENTO DA FALTA GRAVE. AO TEOR DO EXPOSTO, DEIXO DE HOMOLOGAR
AS FALTAS DISCIPLINARES RELATIVA AS VIOLACOES DA TORNOZELEIRA EL
ETRONICA E DECLARO NULO OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLI
NARES DE FLS. 21/23. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME
SEMIABERTO INFORMANDO QUE FOI DECLARADO NULO O PROCEDIMENTO ADMI
NISTRATIVO DISCIPLINAR RELATIVO AS VIOLACOES DA TORNOZELEIRA ELET
RONICA. CONSIDERANDO QUE O APENADO TEM POSSIBILIDADE DE BENEFICIO
EM 21.04.2016, E PELO FATO DE FALTAR MENOS DE UM MES, E ESTE JUI
ZO NAO POSSUI PAUTA DISPONIVEL, E LEVANDO EM CONSIDERACAO QUE NAO
HA NOTICIAS DE OUTRAS VIOLACOES DURANTE O PERIODO DE TORNOZELEIR
A ELETRONICA. AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO A PROGRESSAO DE REGIME
PARA O REGIME ABERTO COM A INCLUSAO DO APENADO NO PROGRAMA DE MON
ITORIZACAO ELETRONICA, ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCA
O PENAL. O APENADO BENEFICIADO COM A MONITORACAO ELETRONICA DEVER
A SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENT
RO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE
IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO
DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNI
CACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUD
ICIAL; - MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RES
IDENCIAL E COMERCIAL; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, NO ENDEREC
O RETROMENCIONADO, DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS, DEVENDO, EM SI
TUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O
ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONIC
A, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; - ATENDER COM RAPIDEZ E BO
A VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E
FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCA
LIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CO
PIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. - PROIBICAO
DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES
; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, R
ESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; -OBRIGACAO
DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRON
ICA; -OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA T
ORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 40,00), SE DANIFICADO APOS
A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; -OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAIS
QUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFI
CAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; -OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A
CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEIT
O NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO; - NA
O TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNC
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