TJGO 06/04/2016 - Pág. 926 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. O APENADO DEVERA CUMPRIR AS
SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLH
ER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS, SALVO POR MOTIVO DE F
ORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL
SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARC
A SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO E
DIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SIT
UADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR
, NA SALA 122, NO PRAZO DE 24 HORAS, PARA A ENTREVISTA INICIAL, E
BIMESTRALMENTE, NO REFERIDO SETOR, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADE
S; 5- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORID
ADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQ
UISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 6- CONDU
ZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE AD
VERTENCIA, CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS
. 7- SERVIRA O PRESENTE TERMO COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVEN
TUAL PECULIO. APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) SENTENCIADO(
A) DECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA MM. JUIZA, D
E QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE OCASIONAR A REV
OGACAO DO BENEFICIO, E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIG
OROSO. O BENEFICIADO DECLAROU QUE VAI CUMPRI-LAS FIELMENTE. O APE
NADO DEVERA COMPARECER A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA PARA Q
UE SEJA EFETUADA A RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA EM RAZAO D
O MESMO TER SIDO BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL. OFICIE
-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INFORMANDO O TE
OR DESTA DECISAO. OFICIE-SE AO SIP ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO.
REMETAM-SE OS AUTOS PARA O SETOR DE LIQUIDACAO DE PENAS, PARA CAL
CULAR EVENTUAL INDULTO OU COMUTACAO, APOS DE-SE VISTA AS PARTES E
VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA HOMOLOGACAO DO CALCULO. NADA MAIS HAVEN
DO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFO
RME, VAI ASSINADO POR MIM,__________,CONCILIADOR DO JUIZO, E POR
TODOS OS PRESENTES.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
116553-79.2014.8.09.0175
642
EXECUCAO PENAL
RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA
UIRES SANTOS DE OLIVEIRA
22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
21243 GO - SARAH MILHOMEM FERNANDES
21208 DF - PAULO HENRIQUE BORGES PENSO
DESPACHO
:
HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. CONSIDERANDO O PREENCH
IMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, JA QUE NAO CONSTA NOS
AUTOS NENHUMA NOTICIA QUE DESABONE A CONDUTA DO SENTENCIADO, CON
CEDO-LHE O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. O APENADO DEVERA
CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO;
2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS, SALVO POR M
OTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO R
ESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE
DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- COMPARECER AO SIP, LOCAL
IZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO
REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEG
O, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO PRAZO DE 24 HORAS, PARA A ENTREVISTA
INICIAL, E BIMESTRALMENTE, NO REFERIDO SETOR, PARA COMPROVAR SUAS
ATIVIDADES; 5- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES D
AS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFOR
MACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES
; 6- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIE
NCIA DE ADVERTENCIA, CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO S
OLICITADOS. 7- SERVIRA O PRESENTE TERMO COMO ALVARA DE LEVANTAMEN
TO DE EVENTUAL PECULIO. APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) SE
NTENCIADO(A) DECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA MM
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