TJGO 06/04/2016 - Pág. 927 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
. JUIZA, DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE OCASI
ONAR A REVOGACAO DO BENEFICIO, E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIM
E MAIS RIGOROSO. O BENEFICIADO DECLAROU QUE VAI CUMPRI-LAS FIELME
NTE. O APENADO DEVERA COMPARECER A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRON
ICA PARA QUE SEJA EFETUADA A RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA,
EM RAZAO DO MESMO TER SIDO BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIO
NAL. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INFO
RMANDO O TEOR DESTA DECISAO. OFICIE-SE AO SIP ACERCA DO TEOR DEST
A DECISAO. REMETAM-SE OS AUTOS PARA O SETOR DE LIQUIDACAO DE PENA
S, PARA CALCULAR EVENTUAL INDULTO OU COMUTACAO, APOS DE-SE VISTA
AS PARTES E VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA HOMOLOGACAO DO CALCULO. NADA
MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E A
CHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR MIM,__________,CONCILIADOR DO JU
IZO, E POR TODOS OS PRESENTES.
NR. PROTOCOLO
: 197447-81.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 1711
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: APARECIDO DE SOUZA SANTANA
VITIMA
: CIPRIANA MARIA CAMPOS
ADV ACUS
: 30759 GO - LARISSA GUIMARAES AMARAL
DESPACHO
:
"...INTIME-SE A DEFESA PARA, NO PRAO DE 05 DIAS, MANIFESTAR-SE
SOBRE A LIQUIDAçãO DE PENAS DE FLS.77..."
GOIâNIA, 04 DE ABRIL DE 2016
WANESSA REZENDE FUSO BROM - JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
3580-21.2013.8.09.0175
1010
EXECUCAO PENAL
VANDERLER INACIO DA SILVA FILHO
AUTO POSTO BOM SUCESSO
4029
GO - TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA
19965 GO - ODAIR DE MENESES
DESPACHO
:
CONSIDERANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO,
JA QUE NAO CONSTA NOS AUTOS NENHUMA NOTICIA QUE DESABONE A CONDU
TA DO SENTENCIADO, CONCEDO-LHE O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIO
NAL. O APENADO DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR
NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21
:00 HORAS, SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3- N
AO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JU
IZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- CO
MPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBA
RGADOR FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM G
OIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO PRAZO DE 24 HOR
AS, PARA A ENTREVISTA INICIAL, E BIMESTRALMENTE, NO REFERIDO SETO
R, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 5- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA V
ONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E F
ORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALI
ZACAO DESTAS CONDICOES; 6- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A C
OPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, CARTA DE LIVRAMENTO, P
ARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. 7- SERVIRA O PRESENTE TERMO COM
O ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. APOS A LEITURA DE T
AIS CONDICOES, O(A) SENTENCIADO(A) DECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO
SIDO ADVERTIDO PELA MM. JUIZA, DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUE
R UMA DELAS PODE OCASIONAR A REVOGACAO DO BENEFICIO, E ATE MESMO
A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. O BENEFICIADO DECLAROU QUE
VAI CUMPRI-LAS FIELMENTE. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR D
O APENADO VANDERLER INACIO DA SILVA FILHO, CLAUSULADO SE POR OUTR
O MOTIVO NAO DEVA PERMANECER PRESO, PARA QUE O MESMO POSSA INICIA
R IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO LIVRAMENTO CONDICIONA
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