TJGO 07/04/2016 - Pág. 1007 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2004 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
197334/2016
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
3A VARA CRIMINAL - 1 ANDAR - SL 107 / 112
EMITENTE: 5561874
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L119
PROTOCOLO NUMR:
34593-67.2015.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
ACUSADO
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
:
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:
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:
:
:
154
ACAO PENAL
COLETIVIDADE
00000000000000
DEMOSTENES MIRANDA MACEDO
MECANICO
Solteiro(a)
30/04/1974
5054112 - SPTCGO
000000000-00
NELSON PAIVA MACEDO
ZENNILDA MIRANDA MACEDO
LEI 11343/06 ART 33 PAR INC
LEI 7209/84 ART 180 PAR INC
ADV (REQDO)
: (25413 GO) LANKER VINICIUS BORGES SILVA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ALEXANDRE BIZZOTTO ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ALEXANDRE BIZZOTTO (
JUIZ 1 ) do(a) 3A VARA CRIMES CONTRA SAUDE PUB. ECON. POPULAR
DA
COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
PARTE DISPOSITIVA: AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETE
NSAO PUNITIVA ADUZIDA NA DENUNCIA PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA
D E DEMOSTENES MIRANDA MACEDO QUE ESTA CLASSIFICADA NO CRIME DO
ART IGO 33 DA LEI 11 343/2006 PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11
343 /2006 ABSOLVO DEMOSTENES MIRANDA MACEDO DO CRIME DO ARTIGO
180 D O CODIGO PENAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII DO CODIGO
DE PRO CESSO PENAL COM A DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA DO ACUSADO
IMPOSTA NA PRESENTE SENTENCA, FAZ-SE MISTER ANALISAR O FEITO COM
VISTAS AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE O
ARTIGO 28 DA LEI 11 343/2006 PREVE COMO REPRIMENDAS AS PENAS DE
ADVERTENCIA, P RESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E COMPARECIMENTO
A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, SENDO QUE AS DUAS ULTIMAS MEDIDAS
SERAO APLICADA S PELO PRAZO MAXIMO DE CINCO MESES OCORRE QUE O
SENTENCIADO FICO U PRESO DO DIA 01/02/2015 A 08 04 /2015,
CONFORME INFORMACAO EXTR AIDA DOS AUTOS PORTANTO, HERCULES
PERMANECEU ENCARCERADO MAIS DE 02 MESES O QUE SUPERA A GRAVIDADE
DAS MEDIDAS QUE PODEM SER APLI CADAS AO ARTIGO 28 DA LEI 11
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