TJGO 07/04/2016 - Pág. 1008 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2004 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
343/2006 ASSIM, COMO MEDIDA DE JUST ICA E POLITICA CRIMINAL,
DEVE-SE ATENTAR QUE O SENTENCIADO PERMAN ECEU EM CARCERE,
DEVENDO-SE ESTABELECER A COMPENSACAO ENTRE AS CO NSEQUENCIAS DA
DESCLASSIFICACAO COM O TEMPO DE PRIVACAO DA LIBERD ADE A QUE O
SENTENCIADO FOI SUBMETIDO, EM OBSERVANCIA AOS PRINCIP IOS DA
PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUM ANA,
VEZ QUE, EM UMA PONDERACAO DE VALORES, A PRISAO SOFRIDA CONS
ISTIU EM VERDADEIRA REPRIMENDA SUFICIENTE MUITO EMBORA O DELITO
DESCRITO NO ARTIGO 28 DA LEI 11 343/03 SEJA DE COMPETENCIA DO JUI
ZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM VIRTUDE DE SER DE MENOR POTENCIAL
OFEN SIVO -COMPETENCIA EM RAZAO DA MATERIA -, O CODIGO DE
PROCESSO PEN AL, EM SEU ARTIGO 61, DISPOE QUE EM QUALQUER FASE DO
PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERA
DECLARA-LO DE OFICIO POR TAIS RAZOES, JULGO EXTINTA A
PUNIBILIDADE DE DEMOSTEN ES MIRANDA MACEDO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 107, INCISO IV, DO CO DIGO PENAL NAO HA DE SE FALAR EM
RESTITUICAO DE BENS APREENDIDOS , POIS COMO CONSTA NO AUTO DE
EXIBICAO E APREENSAO, NADA FOI APRE ENDIDO, SOMENTE A DROGA E UMA
FACA OFICIE-SE A DELEGACIA DE ORIG EM PARA PROVIDENCIAR A
DESTRUICAO DA DROGA RESIDUAL E DA FACA SE JAM CUMPRIDAS AS
DEMAIS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS P R I GOIA NIA-GO, 24 DE
NOVEMBRO DE 2015 ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREIT O
GOIANIA, 5 de abril de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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