TJGO 07/04/2016 - Pág. 482 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2004 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
MESMOS INDICAREM. (FL. 03, IV). EFETIVADA A MEDIDA, PODERA A PART
E RE, QUERENDO, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL APONTADO PE
LO(A) CREDOR(A) FIDUCIARIO(A), ADITADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DA EXECUCAO DA LIMINAR, COMPRO
VANDO O DEPOSITO JUDICIAL PELOS MEIOS LEGAIS, SOB PENA DE NAO O F
AZENDO SE CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE DO BEM NO PATRIMONIO
DO CREDOR FIDUCIARIO, NOS TERMOS DO ART. 3, 1, DO DECRETO-LEI 91
1/69. PROCEDA-SE NO RENAJUD A RESTRICAO DO VEICULO DESCRITO NA EX
ORDIAL, CONSOANTE A EXEGESE DO ART. 3, 9, DO DECRETO-LEI N 911/69
. APREENDIDO O VEICULO, PROCEDA-SE NO RENAJUD A EXCLUSAO DA RESTR
ICAO EFETIVADA PELO JUIZO, CONFORME ART. 3, 9, DO DECRETO-LEI N 9
11/69. EM CASO DE PAGAMENTO, EXPECA-SE MANDADO DE RESTITUICAO DO
BEM EM FAVOR DO(A) DEVEDOR(A) FIDUCIANTE, FICANDO NESTE CASO LIVR
E DE ONUS. DEVERA AINDA O(A) DEVEDOR(A) FIDUCIANTE SER CIENTIFICA
DO(A) DE QUE TEM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAR CONT
ESTACAO, MESMO QUE TENHA EFETIVADO O PAGAMENTO APONTADO PELA PART
E AUTORA, CASO EM QUE DISCORDE DO MESMO E PRETENDA A RESTITUICAO.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 2016. OTACILIO DE MESQUITA Z
AGO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
64849-40.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 200
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT
REQUERIDO
: BIANCA QUEIROZ POLETTO
ADV REQTE
: 4878
GO - ANTONIO CARLOS DA SILVA
DESPACHO
:
ACAO DE BUSCA E APREENSAO PROTOCOLO N 201600648490 REQUERENTE: CO
MPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL REQUE
RIDA: BIANCA QUEIROZ POLETTO SENTENCA COMPANHIA DE CREDITO, FINAN
CIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL AFOROU A PRESENTE ACAO DE BUSC
A E APREENSAO EM FACE DE BIANCA QUEIROZ POLETTO , AMBAS JA QUALIF
ICADAS NA EXORDIAL. RECEBIDA E PROCESSADA A PRESENTE ACAO, A PART
E AUTORA, ATRAVES DA PETICAO DE FL. 37, INFORMOU QUE A REQUERIDA
EFETUOU O PAGAMENTO DE SEU DEBITO. E O SUCINTO RELATORIO. PASSO A
FUNDAMENTAR E A DECIDIR. DESSUME-SE DOS AUTOS QUE O PAGAMENTO DO
DEBITO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DESTA DEMANDA, VISTO QUE CESSA
DA A CAUSA DETERMINANTE DA ACAO COM A TRANSACAO, ALEM DA OBSERVAN
CIA AOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. NESSE ENT
ENDIMENTO, JULGADO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GO
IAS, IN VERBIS : ACAO RESCISORIA. EXECUCAO. ACORDO EXTRAJUDICIAL.
PERDA DO OBJETO. PREJUDICADA. TENDO AS PARTES TRANSIGIDO EXTRAJU
DICIALMENTE, PONDO FIM DEFINITIVO A CONTENDA, OCORREU A PERDA DO
OBJETO DA PRETENSAO RESCISORIA, SENDO O CASO DE EXTINGUIR O PROCE
SSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 195 DO REGIMENT
O INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. ACAO RESCISO
RIA PREJUDICADA. (TJ-GO, 2A SECAO CIVEL, REL. DES. JEOVA SARDINHA
DE MORAES, ACAO RESCISORIA 511950-11.2009.8.09.0000, DJE 781 DE
18/03/2011) ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RE
SOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. APOS O TRANSITO EM JULG
ADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS LEGAIS, INCLUSIVE ANOTA
NDO-SE AS CUSTAS EM NOME DA REQUERENTE, CASO NAO RECOLHIDAS. PUBL
IQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 01 DE ABRIL DE 2016. OT
ACILIO DE MESQUITA ZAGO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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88407-57.2016.8.09.0175
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