TJGO 08/04/2016 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 333162-40.2014.8.09.0051
: 1962
: COBRANCA DE TAXA DE CONDOMINIO
: CONDOMINIO SUPER QUADRA 101
CONDOMINIO SUPER QUADRA 101
REQUERIDO
: DALVA LEAO AYRES
NEY AIRES DA SILVA
ADV REQTE
: 27500 GO - THIAGO DIAS CRISTOVAO DE QUEIROZ Y S
DESPACHO
:
DESPACHO TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA DE TAXA CONDOMINIAL PROPOST
A POR CONDOMINIO SUPER QUADRA 101 EM DESFAVOR DE DALVA LEAO E NEY
AIRES DA SILVA. EM AUDIENCIA DE CONCILIACAO NO DIA 22 DE SETEMBR
O DE 2015, AS 14:00 HORAS, A MAGISTRADA QUE A PRESIDIU CONVERTEU
O RITO DA APRESENTACAO PARA O RITO ORDINARIO, TENDO EM VISTA A AU
SENCIA DE PREJUIZO AS PARTES. A AUDIENCIA NAO FOI REALIZADA, FACE
AO NAO COMPARECIMENTO DAS PARTES. AS FLS. 53/54 O AUTOR PUGNA PE
LO PROSSEGUIMENTO DA ACAO APENAS CONTRA A PRIMEIRA RE, DALVA LEAO
, VISTO QUE O SEGUNDO REU, NEY AIRES DA SILVA FALECEU. POIS BEM,
O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL TROUXE EM SEU ARTIGO 3 A SEGUINTE
DISPOSICAO: ART. 3 - NAO SE EXCLUIRA DA APRECIACAO JURISDICIONAL
AMEACA OU LESAO A DIREITO. (...) 2 - O ESTADO PROMOVERA, SEMPRE
QUE POSSIVEL, A SOLUCAO CONSENSUAL DOS CONFLITOS. 3 - A CONCILIAC
AO, A MEDIACAO E OUTROS METODOS DE SOLUCAO CONSENSUAL DE CONFLITO
S DEVERAO SER ESTIMULADOS POR JUIZES, ADVOGADOS, DEFENSORES PUBLI
COS E MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO, INCLUSIVE NO CURSO DO PROCES
SO JUDICIAL. O DISPOSITIVO CONSAGRA O PRINCIPIO DE PROMOCAO PELO
ESTADO DA SOLUCAO POR AUTOCOMPOSICAO. NA REALIDADE, TRATA-SE DE U
MA META DO ESTADO, QUE DEVE ESTIMULAR QUE AS PARTES RESOLVAM SEUS
CONFLITOS DE FORMA CONSENSUAL., CONSAGRANDO, PORTANTO, A RESOLUC
AO DE N. 125/2010 DO CNJ. A SOLUCAO POR AUTOCOMPOSICAO DEVE SER P
ROMOVIDA NAO SO PELO ESTADO, MAS PELOS ADVOGADOS, DEFENSORES E ME
MBROS DO MP, COMO DESCRITO NO DISPOSITIVO SUPRACITADO EM SEU PARA
GRAFO 3, OU SEJA, E UMA POLITICA NACIONAL, SENDO, INCLUSIVE, TODO
O CODIGO ESTRUTURADO NO SENTIDO DE ESTIMULAR A AUTOCOMPOSICAO (C
OMO POR EXEMPLO, A DISPENSA O PAGAMENTO DE CUSTAS SE HOUVER TRANS
ACAO). DESTA FEITA, ATENTA AO PRINCIPIO SUPRACITADO, DESIGNO A AU
DIENCIA DE CONCILIACAO QUE SERA REALIZADA NO DIA 20/05/2016, AS 0
8:20 HORAS, NO CEJUSC CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E
CIDADANIA DE GOIANIA/GO1. CITE-SE A INTIME-SE A PARTE RE NO ENDE
RECO FORNECIDO A FL. 53, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO QUE O PRAZO P
ARA CONTESTACAO E DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 335, CAPUT, CPC), QUE
SERA CONTADO A PARTIR DA REALIZACAO DA AUDIENCIA E A SUA AUSENCI
A IMPLICA EM REVELIA E PRESUNCAO DE VERACIDADE DA MATERIA FATICA
APRESENTADA NA INICIAL (ART. 344, CPC). CASO O REU NAO TENHA INTE
RESSE NA AUTOCOMPOSICAO, DEVERA SE MANIFESTAR POR PETICAO, QUE SE
RA APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDENCIA CONTADOS DA DATA
DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO (ART. 334, 5 DO CPC). RESSALTE-SE QU
E O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR OU DO REU A AUDIENC
IA DE CONCILIACAO SERA CONSIDERADO ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA
JUSTICA E ENSEJA NA APLICACAO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DA
VANTAGEM ECONOMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, QUE SERA REV
ERTIDA EM FAVOR DA UNIAO OU DO ESTADO (ART. 334, 8 DO CPC). AS PA
RTES DEVERAO ESTAR DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS POR SEUS ADVOGADOS OU
DEFENSORES PUBLICOS (ART. 334, 9 DO CPC). CITE-SE. INTIME-SE. CU
MPRA-SE. GOIANIA, 31 DE MARCO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DO
S SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 21
47/2015 PORTARIA N 472/15
NR. PROTOCOLO
: 179962-91.2006.8.09.0051 ( 200601799628 )
AUTOS NR. : 774
NATUREZA
: REVISIONAL
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