TJGO 08/04/2016 - Pág. 1142 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
O) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2,
B, DO CODIGO PENAL, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, NA COLONIA AGR
OINDUSTRIAL EM APARECIDA DE GOIANIA-GO. DEIXO DE FAZER A SUBSTITU
ICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO
CODIGO PENAL, POR TER SIDO O CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEACA E,
ALEM DO MAIS, A PENA NAO E ADEQUADA AO BENEFICIO. POR ESTE ULTIMO
MOTIVO, TAMBEM NAO LHE CONCEDO O SURSIS. CONDENO O REU, AINDA, E
M CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 49 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, AO
PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, FIXADOS EM 1/30 DO SALARIO M
INIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, POR INEXISTIREM INFORMACOES SOBRE
SUA SITUACAO FINANCEIRA, DEVENDO A IMPORTANCIA APURADA SER RECOLH
IDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA,
SOB PENA DE COBRANCA ATRAVES DAS NORMAS DA LEGISLACAO RELATIVA A
DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA. DEIXO DE CONDENAR O REU A REPAR
ACAO, TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DE PREJUIZO APURADO, LEVANDOSE EM CONTA QUE O BEM SUBTRAIDO FOI RESTITUIDO A VITIMA. MANTENHO
A LIBERDADE DO ACUSADO NESTA FASE PROCESSUAL, POR NAO ESTAREM PR
ESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA. DEIXO,
AINDA, DE DETERMINAR A APLICACAO 2 DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, UMA VEZ QUE O RESULTADO NAO MODIFICARA O REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE GUIA PARA E
XECUCAO DEFINITIVA DAS PENAS, COMUNICANDO-SE AO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS E AO SINIC PARA
CADASTRO DA SENTENCA. ISENTO-O, POR FIM, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, POR SER BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. PUBL
IQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 05 DE ABRIL DE 2016. M
ARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
418530-04.2012.8.09.0175
1188
ACAO PENAL
GLEIDSON BUENO GUSMAO
FELIPE NUNES COELHO
PEDRO IVO DO CARMO DA SILVEIRA
ADV ACUS
: 25859 GO - MARIA JANDIRA BATISTA
41426 GO - LAERCIO FERREIRA SOARES JUNIOR
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, ABSOLVO OS REUS FELIPE NUNES COELHO E PEDRO IV
O DO CARMO DA SILVEIRA DA ACUSACAO DE TEREM PRATICADO O CRIME DES
CRITO NO ARTIGO 157, 1 E 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL, COM FUNDA
MENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OFI
CIE-SE AO BANCO DO BRASIL SOLICITANDO A TRANSFERENCIA DA QUANTIA
DE R$ 5,00 (CINCO REAIS), CONFORME RECIBO DE DEPOSITO AS FLS. 133
/135, PARA A ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER, CONTA-CORRENTE 3041
-4, AGENCIA 3388-X, DO BANCO DO BRASIL. TRANSITADA EM JULGADO, CA
DASTRE-SE A SENTENCA NO SINIC E PROCEDA A BAIXA A FAVOR DOS SENTE
NCIADOS, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS, ANOTANDO-SE, NO SPG O CODIGO 01.
SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 05 DE
ABRIL DE 2016. MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 462240-63.2009.8.09.0051 ( 200904622406 )
: 1236
: ACAO PENAL
: WANDERSON SOARES DA COSTA
AIRAN GONCALVES DA MOTA
DENILZA FERREIRA SOARES
: GOVESA GOIANIA VEICULOS S/A
LUCIA MARIA DE OLIVEIRA
ELAINE GOMES DA SILVA
CARLOS PACHECO
JARBAS PEREIRA ORNELAS
DIKSON RODRIGUES DA SILVA
VITIMA
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