TJGO 08/04/2016 - Pág. 1280 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
DAS MEDIDAS PROTETIVAS, OUTRORA DEFERIDAS E V) COMPARECER A UNIDA
DE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, QUANDO CONVOCADA. OFICIE-SE
A CPP, COM A DETERMINACAO DE QUE O ALVARA DE SOLTURA DEVERA SER
CUMPRIDO SOMENTE APOS A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. FA
CA ACOMPANHAR O ALVARA DE SOLTURA, O REFERIDO OFICIO E UMA COPIA
DESTA DECISAO. OFICIE-SE A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP (
[email protected]), NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, DAN
DO CIENCIA DESTA DECISAO, PODENDO FAZE-LO VIA EMAIL. A CAP DEVERA
COMUNICAR A EFETIVACAO DA INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA.
EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA E TERMO DE COMPROMISSO, COLOCANDO OS
CAR THEODOR BERNHARD PALLMANN, EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO
NAO ESTIVER PRESO. A VITIMA DEVERA ENTRAR EM CONTATO COM A CENTRA
L DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP, RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, F
ONE: 3201-7191, PARA FINS DE ORIENTACAO E RECEBIMENTO DO EQUIPAME
NTO. POR CONSEGUINTE, DETERMINO A RESTITUICAO AO INDICIADO, DE UM
(01) APARELHO CELULAR MARCA SAMSUNG, MODELO GT-C3595, COR CINZA,
IMEI 356429/05/477795/9, COM CHIP DA OPERADORA CLARO E UM CHAVEI
RO CONTENDO DUAS (02) CHAVES. EXPECA-SE ALVARA PARA RESTITUICAO D
E BENS, EM NOME DO INDICIADO. P. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA.
ANTES DE APRECIAR A DENUNCIA OFERECIDA, ABRA-SE NOVA VISTA AO MP
CONSIDERANDO-SE QUE NESTES AUTOS CONSTAM OS FLAGRANTES DOS DIAS 1
7 (FL. 07) E 24 (FL. 44), AMBOS DE FEVEREIRO DE 2016. POREM, O FL
AGRANTE DO DIA 24/02/2016 FORA AUTUADO NOS AUTOS (201600542276).
GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 2016. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
:
85111-27.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 615
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: OSCAR THEODOR BERNHARD PALLMANN
ADV REQTE
: 41597 GO - VINICIUS SILVEIRA VENCATO
DESPACHO
:
AUTOS 201600851112 (615/16). ELO DESPACHO CONSTA DECISAO CONCESSI
VA NOS AUTOS PRINCIPAIS, EM APENSO. GOIANIA, 04/4/2016. ALTAIR GU
ERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
85112-12.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 614
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: OSCAR THEODOR BERNHARD PALLMANN
ADV ACUS
: 41597 GO - VINICIUS SILVEIRA VENCATO
DESPACHO
:
AUTOS 201600851120 (614/16). ELO DESPACHO CONSTA DECISAO CONCESSI
VA DE LIBERDADE PROVISORIA COM MONITORACAO ELETRONICA NOS AUTOS P
RINCIPAIS, EM APENSO. GOIANIA, 04/4/2016. ALTAIR GUERRA DA COSTA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
54559-84.2013.8.09.0175
212
ACAO PENAL
MARCELO PAULINO DE LIMA
ANA CRISTINA FERREIRA LIMA
31815 GO - BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA
31500 GO - EDUARDO FLEURY FERNANDES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNC
IA E CONDENO MARCELO PAULINO DE LIMA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AUTON
OMO, NATURAL DE SANTA HELENA-GO, NASCIDO EM 15/8/1971, FILHO DE M
ARIA ALBANIZA DE LIMA E MANOEL PAULINO DE LIMA, COMO INCURSO NAS
PENAS DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, E ART. 65 DO DEC. LEI 3.
688/41. PERSONALIZO AS PENAS ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI D
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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