TJGO 08/04/2016 - Pág. 1279 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
CAMINHAMENTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL RESPECTIVO. VENCIDO O PRA
ZO SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA, CO
M AMPARO NO ARTIGO 51 DO CODIGO PENAL E NO PROVIMENTO N 08/2001 D
A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA, EXTRAIA-SE A CERTIDAO PARA INCLU
SAO NA DIVIDA ATIVA DO ESTADO. P. R. I. APOS, ARQUIVEM-SE. GOIANI
A, 31/3/2016. JUIZ ALTAIR GUERRA DA COSTA 1 JUIZADO DA MULHER
NR. PROTOCOLO
:
54227-15.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 652
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: JANETE CUSTODIO
INDICIADO
: OSCAR THEODOR BERNHARD PALLMANN
DESPACHO
:
AUTOS 201600542276 (652/16). ELO DESPACHO OUCA-SE O MP, CONSIDERA
NDO-SE QUE O PRESENTE AUTO DE FLAGRANTE FORA AUTUADO NOS AUTOS (2
01600620242), INCLUSIVE COM OFERECIMENTO DE DENUNCIA. GOIANIA, 04
/4/2016. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
50420-84.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 651
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: JANETE CUSTODIO
INDICIADO
: OSCAR THEODOR BERNHARD PALLMANN
DESPACHO
:
AUTOS 201600504200 (651/16). ELO DESPACHO AO CRIVO DO MP. GOIANIA
, 04/4/2016. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
62024-42.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 613
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: JANETE CUSTODIO
INDICIADO
: OSCAR THEODOR BERNHARD PALLMANN
ADV IND
: 41597 GO - VINICIUS SILVEIRA VENCATO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA PARA OSCAR THEODOR
BERNHARD PALLMANN, APOS A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA
DE MONITORACAO, COMO MEDIDA CAUTELAR DE MONITORACAO ELETRONICA, C
OM SUPORTE NOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPRA APONTADOS, RESSALTANDO A
NECESSIDADE DE MANTER SEU ENDERECO ATUALIZADO E DE NAO AUSENTARSE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL, BEM COMO DO CUMPRIMENTO D
AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA QUE O PROIBEM DE APROXIMAR-SE D
A VITIMA, A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS E DE MANTER CONTATO C
OM A VITIMA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO. APOS A INSTALACAO
DA TORNOZELEIRA, O INDICIADO DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES OBRIGACO
ES: I) RECEBER VISITAS DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONIC
A, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; II) NA
O TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O FUNCIONAMEN
TO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS QUE TEM COMO OB
JETIVO DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PAR
A A CENTRAL, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTRA
S PESSOAS O DANIFIQUEM; III) INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE G
ESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENT
O; IV) RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA TODOS OS DIAS;
V) MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENC
IAL E COMERCIAL E VI) COMPARECER A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO
ELETRONICA, QUANDO CONVOCADO. A VITIMA DEVERA: I) MANTER SEU DIS
POSITIVO DE MONITORACAO ELETRONICA EM LOCAL DE FACIL ACESSO, SEMP
RE PROXIMO AO CORPO E EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO; II) RECARREGA
R SEU DISPOSITIVO DE MONITORACAO ELETRONICA, DE FORMA CORRETA, TO
DOS OS DIAS; III) OBSERVAR AS SINALIZACOES EMITIDAS PELO DISPOSIT
IVO DE MONITORACAO ELETRONICA; IV) CONTRIBUIR PARA O CUMPRIMENTO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1279 de 1384