TJGO 08/04/2016 - Pág. 422 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
AUTOS NR. : 550
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SILVIO PEREIRA DE LIMA CASTRO
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 26068 GO - RODRIGO DE LIMA PAULO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201600919701 DESPACHO O ART.5, LXXIV, DA CONSTITUICAO
FEDERAL, DISPOE O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E
GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS. EMBORA P
ARA A CONCESSAO DA GRATUIDADE NAO SE EXIJA O ESTADO DE MISERIA AB
SOLUTA, E NECESSARIA A COMPROVACAO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR CO
M AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUIZO DE SEU SUSTENTO P
ROPRIO OU DE SUA FAMILIA. NESSE SENTIDO, O LEGISLADOR PREVIU NO A
RT. 98 DO CPC/2015: A PESSOA NATURAL OU JURIDICA, BRASILEIRA OU E
STRANGEIRA, COM INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, A
S DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORARIOS ADVOCATICIOS TEM DIREITO A
GRATUIDADE DA JUSTICA NA FORMA DA LEI. A DECLARACAO DE POBREZA,
POR SUA VEZ, ESTABELECE MERA PRESUNCAO RELATIVA DA HIPOSSUFICIENC
IA, QUE CEDE ANTE OUTROS ELEMENTOS QUE SIRVAM PARA INDICAR A CAPA
CIDADE FINANCEIRA. NO CASO EM TELA, O AUTOR DEIXOU DE JUNTAR DOCU
MENTOS QUE COMPROVEM A SUA INSUFICIENCIA DE RECURSOS. ANTES DE IN
DEFERIR O PEDIDO, CONTUDO, CONVEM FACULTAR AO INTERESSADO O DIREI
TO DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR, SEM O SEU PROPRIO PREJUI
ZO OU DE SUA FAMILIA, COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. ASSIM
, PARA APRECIACAO DO PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA, A PARTE REQUEREN
TE DEVERA, EM QUINZE (15) DIAS, APRESENTAR, SOB PENA DE INDEFERIM
ENTO DO BENEFICIO: A) COPIA INTEGRAL DE DECLARACAO DE IMPOSTO DE
RENDA; B) CARTEIRA DE TRABALHO; C) COPIA DE HOLERITE ATUALIZADO N
O CASO DE CTPS; D) COMPROVANTES DE SALARIOS ATUALIZADOS; OU, NO M
ESMO PRAZO, DEVERA RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS E DESPESAS PROCES
SUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO, SEM NOVA INTIMACAO. G
OIANIA, 6 DE ABRIL DE 2016 JAIR XAVIER FERRO 2 JUIZ DA 10 VARA CI
VEL
NR. PROTOCOLO
: 401648-43.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 2158
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: RONIVON GOMES PARREIRA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 31864 GO - WILSON RODRIGUES LOPES
ADV REQDO
: 15634 GO - ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA
DESPACHO
:
DESPACHO: OFICIE-SE A JUNTA MEDICA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, NO SENTIDO DE AGENDAR UMA DATA, A FIM DE SER
O AUTOR SUBMETIDO A EXAME PERICIAL. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIA
NIA, 6 DE ABRIL DE 2016 JAIR XAVIER FERRO 2 JUIZ DA 10 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
:
85942-30.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 566
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: GENTIL SOARES GOMES
REQUERIDO
: BANCO BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ADV REQTE
: 30844 GO - JARBAS VILARINDO DE SANTANA
ADV REQDO
: 14307 GO - PAULO IURI ALVES TEIXEIRA
DESPACHO
:
VISTOS ETC. SOBRE DOCUMENTOS DE FLS. 108/116, INTIME-SE O REQUERI
DO PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE D
IREITO. GOIANIA, 6 DE ABRIL DE 2016 JAIR XAVIER FERRO 2 JUIZ DA 1
0 V. CIVEL
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
244641-85.2015.8.09.0051
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