TJGO 08/04/2016 - Pág. 611 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
O DOCUMENTO IDONEO QUE COMPROVE O VALOR DOS SEUS RENDIMENTOS, E O
S DE SEU ESPOSO, VISTO TER DECLARADO NA EXORDIAL SER CASADA, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDIC
IARIA. INTIME-SE. GOIANIA, 29 DE MARCO DE 2016.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
74653-32.2016.8.09.0051
225
EXECUCAO
THAUANE DE MELO ALMEIDA
CESARINO MATOS VIEIRA
LUCAS MARINHO VIEIRA
ADV EXEQTE
: 27237 GO - NATASHE MESQUITA DE MEDEIROS
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA D
E GOIANIA 17 CIVEL E AMBIENTAL PRO TOCOLO N 201600746530 DESPACHO
A SIMPLES DECLARACAO DE POBREZA NAO E SUFICIENTE PARA A OBTENCAO
DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, UMA VEZ QUE A CONSTITU
ICAO FEDERAL, NO ARTIGO 5, LXXIV PREVE A NECESSIDADE DE COMPROVAC
AO DA HIPOSSUFICIENCIA. ADEMAIS, ESTE E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNA
L DE JUSTICA GOIANO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL C/C C
ONSIGNATORIA. GRATUIDADE DE JUSTICA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIEN
CIA ECONOMICA. PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE. O PEDIDO DA GRATUIDADE
A JUSTICA HA DE SER APRECIADO, VERIFICANDO AS CIRCUNSTANCIAS ESP
ECIFICAS DE CADA CASO. APOS A PROMULGACAO DA CONSTITUICAO FEDERAL
, MOSTRA-SE NECESSARIA A PROVADA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA ECO
NOMICA DO POSTULANTE, NOS MOLDES DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5 DA C
ONSTITUICAO FEDERAL. ASSIM, INEXISTINDO COMPROVACAO DE SUA CONDIC
AO FINANCEIRA PRECARIA E EXISTINDO NOS AUTOS INDICIOS DE SITUACAO
DIVERSA, O INDEFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E IMPOSITIVO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N 676
11-1/180. RELATOR DES. LEOBINO VALENTE CHAVES. 1 CAMARA CIVEL.) S
ENDO ASSIM, DEVERA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 1 (UM) MES, CARREA
R PARA OS AUTOS A COPIA DA ULTIMA DECLARACAO DO IMPOSTO DE RENDA,
CARTEIRA DE TRABALHO, ASSIM COMO QUALQUER OUTRO DOCUMENTO IDONEO
QUE COMPROVE O VALOR DOS SEUS RENDIMENTOS, SOB PENA DE INDEFERIM
ENTO DO PEDIDO DE BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. INTIME-SE.
GOIANIA, 29 DE MARCO DE 2016. ROZANA FERNANDES CAMAPUM JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
:
:
:
:
:
NR. PROTOCOLO
:
75956-86.2013.8.09.0051
362
LIQUIDACAO DE SENTENCA
BANCO DO BRASIL S/A
JOSE CARLOS SHMALTZ
ARMANDO RIBEIRO GUIMARAES
MILTON BARBOSA DE LIMA (ESPOLIO)
FERNANDO LUIZ MENDONCA
JOSE CHAUL JUNIOR
ADV REQDO
: 36134 GO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS
35506 GO - IVO LOURENCO DA SILVA OLIVEIRA
32048 GO - EDGARD DO COUTO MASCARENHAS
34015 GO - FERNANDA FERREIRA ALENCAR
ADV REQTE
: 29920 PR - JANAINA MARIA PAVANI
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA D
E GOIANIA 17 VARA CIVEL E AMBIENTAL PROTOCOLO N 201300759563 DESP
ACHO REMETO OS AUTOS AO CARTORIO PARA JUNTADA DE INTERLOCUTORIA.
APOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. GOIANIA, 28 DE MARCO DE 2016. ROZANA F
ERNANDES CAMAPUM JUIZA DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
472044-79.2014.8.09.0051
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