TJGO 08/04/2016 - Pág. 719 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
ARIOS GASTOS POR ELA DURANTE ESTE PERIODO EM QUE OS AUTOS FICARAM
FORA DE CARTORIO, COM COMPROVACAO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART.
81 E SEUS PARAGRAFOS DO NCPC. DETERMINO QUE SE OFICIE A OAB PARA
QUE SEJA APURADA A FALTA DISCIPLINAR DECORRENTE DA LITIGANCIA DE
MA-FE PERPETRADA PELO ESCRITORIO DE ADVOCACIA HELIODORO E HELIODO
RO E DR. HERICK MUSART DE MELLO HELIODORO, FAZENDO ACOMPANHAR DE
COPIA DO INTEIRO TEOR DOS AUTOS DE INCIDENTE DE COBRANCA DE AUTOS
(EXTRAIR AS COPIAS DA ACAO DE COBRANCA), DA CERTIDAO DE FLS. 250
AUTOS DE COBRANCA, DO INSTRUMENTO DE PROCURACAO DE FLS. 249 AUTO
S DA ACAO DE COBRANCA E DA PRESENTE DECISAO. INTIME-SE A PARTE RE
, POR SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE FLS.162/164
EM 15 DIAS. INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA MAN
IFESTAR SOBRE A PETICAO DE FLS.187/188 NO PRAZO DE 15 DIAS. INTIM
E-SE A PARTE RE PARA OS TERMOS DO CUMPRIMENTO DE DECISAO QUE CONC
EDEU A ANTECIPACAO DE TUTELA NOS AUTOS DA ACAO DE COBRANCA, POR S
EUS ADVOGADOS, PARA EFETIVAR O PAGAMENTO DOS ALUGUEIS (FLS.281/28
5 E VERSO), SENDO QUE OS VALORES DEVERAO SER ATUALIZADOS ATE A DA
TA DO EFETIVO PAGAMENTO, FAZENDO INCLUIR AS PARCELAS VINCENDAS E
ATE O EFETIVO PAGAMENTO PARA EFETIVAR O DEPOSITO DOS ALUGUEIS, DE
VIDAMENTE CORRIGIDOS E COM JUROS DE MORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SO
B PENA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DO DEBITO E PE
NHORA DE TANTOS BENS QUANTO BASTEM PARA GARANTIR O SEU PAGAMENTO,
NOS TERMOS DO 1, DO ART. 523 DO NCPC. PARA OS TERMOS DO CUMPRIME
NTO DA DECISAO CONCESSIVA DA TUTELA ANTECIPADA FIXO OS HONORARIOS
DE ADVOGADO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO DEBITO A
TUALIZADO, NOS TERMOS DO 1, DO ART. 523 DO NCPC. O PRAZO PARA IMP
UGNAR E DE 15 DIAS A CONTAR DO TERMINO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VO
LUNTARIO (15 DIAS). DEFIRO O PROTESTO DA DIVIDA DECORRENTE DA CON
CESSAO DA ANTECIPACAO DE TUTELA EM NAO HAVENDO O PAGAMENTO VOLUNT
ARIO NO PRAZO FIXADO NESTA DECISAO E DETERMINO QUE A ESCRIVANIA E
XPECA CERTIDAO DO INTEIRO TEOR, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DECISAO
, PARA FINS DE QUE A AUTORA PROMOVA O PROTESTO E NEGATIVACAO. FIC
A PROIBIDA CARGA DOS AUTOS AOS ADVOGADOS DAS PARTES POR TRATAR DE
PRAZOS COMUNS. OFICIE-SE NA FORMA DETERMINADA, AS FLS.92/93. DET
ERMINO O DESAPENSAMENTO DOS AUTOS. DETERMINO A INCLUSAO DO ADVOGA
DO DA PARTE RE NA ALIENACAO JUDICIAL NO SISTEMA. CADASTRE TODOS O
S ADVOGADOS NA ACAO DE COBRANCA (FLS. 249, 295 E SUBSCRITOR DA PE
CA DE FLS. 300/312). INT. GOIANIA, 06 DE ABRIL DE 2016. ROZANA FE
RNANDES CAMAPUM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
69548-74.2016.8.09.0051
209
REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
BANCO ITAULEASING S/A
MIGUEL ARCANJO N COSTA
29446 GO - RENATO OLIVEIRA MOTA
26799 GO - CELSO MARCON
DESPACHO
:
DA CONCLUSAO DIANTE DO EXPOSTO, CONCEDO A TUTELA DE URGENCIA, CON
SISTENTE NA TUTELA LIMINAR, PARA DETERMINAR A REINTEGRACAO DE POS
SE DO VEICULO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.196 DO CODIGO CIVIL E 5
60 E 562 DO NCPC. MARCO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 08 DE
JUNHO DE 2016 AS 11:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RE, PO
R CARTA AR, PARA A DATA DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, BEM COMO PAR
A APRESENTAR DEFESA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DA DATA
DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO OU DO PROTOCOLO POR AMBAS AS PARTES
DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, (ART. 334
E 335 E SEUS PARAGRAFOS) SOB PENA DE REVELIA E CONFISSAO QUANTO A
MATERIA DE FATO, SENDO QUE SERAO CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS T
ODOS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. EXPECA-SE MANDADO DE CITACA
O E REINTEGRACAO NA POSSE. EM HAVENDO NECESSIDADE, AUTORIZO O ARR
OMBAMENTO E REFORCO POLICIAL, CONFORME ARTIGO 846 DO NOVO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. AS PARTES DEVERAO COMPARECER A AUDIENCIA DE CO
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