TJGO 12/04/2016 - Pág. 1125 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2007 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016
ITUACAO DA REQUERENTE E DA NECESSIDADE EM MANTER O REQUERIDO AFAS
TADO DO LAR. GOIANIA, 08 DE ABRIL DE 2016. ALTAIR GUERRA DA COSTA
JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 08/04/2016
NR. NOTAS : 46
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 2. JUIZADO DA MULHER
ESCRIVÃO(Ã)
: JOSE ANTONIO PIRES BARBOSA JUNIOR
JUIZ DE DIREITO : WILLIAM COSTA MELLO
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NR. PROTOCOLO
: 415215-60.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 105
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: EDUARDO LUIS GOMES
VITIMA
: ELIANE PEREIRA DA COSTA
DESPACHO
:
A SEGUIR, O MM. JUIZ PASSOU A PROFERIR O SEGUINTE DESPACHO: CONSI
DERANDO QUE O MANDADO DE INTIMACAO DO AUTOR DO FATO AINDA NAO RET
ORNOU, NAO HA COMO PRECISAR SE O MESMO FORA DEVIDAMENTE INTIMADO
PARA A PRESENTE AUDIENCIA, ASSIM, RETORNE-SE OS AUTOS A ESCRIVANI
A AGUARDANDO-SE A JUNTADA DO REFERIDO MANDADO. APOS, ENCAMINHEM-S
E OS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO, SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUS
AO. NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR
NR. PROTOCOLO
:
15950-27.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 58
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: IGOR CAMPOS FERREIRA BATISTA
VITIMA
: ENEUZA CAMPOS FERREIRA
DESPACHO
:
PASSOU O MM. JUIZ A PROFERIR A SEGUINTE SENTENCA: VISTOS ETC. VER
SAM OS AUTOS SOBRE O SUPOSTO CRIME DE AMEACA. A VITIMA RELATOU QU
E NAO TEVE MAIS CONFLITOS COM O O AUTOR DO FATO E PEDE O FIM DO P
ROCESSO, APRESENTANDO RETRATACAO DA REPRESENTACAO OFERECIDA NA FA
SE EXTRAJUDICIAL. EM SUA COTA, O MINISTERIO PUBLICO REQUER O ARQU
IVAMENTO DO FEITO FACE A RETRATACAO APRESENTADA PELA VITIMA EM AU
DIENCIA, E QUE SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO.
E O SUFICIENTE RELATO. DECIDO. SEGUNDO PRECONIZA O ART. 16 DA LEI
11.340/06: NAS ACOES PENAIS PUBLICAS CONDICIONADAS A REPRESENTAC
AO DA VITIMA DE QUE TRATA ESTA LEI, SO SERA ADMITIDA A RENUNCIA A
REPRESENTACAO PERANTE O JUIZ, EM AUDIENCIA ESPECIALMENTE DESIGNA
DA COM TAL FINALIDADE, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E OUVIDO
O MINISTERIO PUBLICO. CONSTATANDO AINDA QUE A VITIMA AO SE RETRAT
AR DA REPRESENTACAO DEMONSTRA AGIR DE FORMA LIVRE E ESPONTANEA, A
COLHO O PARECER MINISTERIAL E HOMOLOGO, POR SENTENCA, A RETRATACA
O DA REPRESENTACAO E RENUNCIA FEITA PELA OFENDIDA, PARA SURTIR TO
DOS OS EFEITOS JURIDICOS. OUTROSSIM, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDA
DE DO ACUSADO IGOR CAMPOS FERREIRA BATISTA, COM FUNDAMENTO NO ART
IGO 107, INCISOS V E VI, DO CODIGO PENAL. DE CONSEQUENCIA, DETERM
INO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, OBSERVADAS AS BAIXAS DE ESTILO. DETE
RMINO AINDA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URG
ENCIA, SE EXISTENTES NESTE JUIZADO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E
PARA ESTE CASO. P.R.I. NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, LAVROU-SE
O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSIN
ADO. PUBLICADA EM AUDIENCIA, SAINDO TODOS DEVIDAMENTE INTIMADOS.
NR. PROTOCOLO
:
18298-18.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 75
NATUREZA
: INQUERITO
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