TJGO 12/04/2016 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2007 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 24383 GO - MARCO ANTONIO GOULART JUNIOR
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
HOMOLOGO O PEDIDO DE RENúNCIA AO DIREITO DE AçãO E DECLARO EXTINT
O O PROCESSO COM RESOLUçãO DO MéRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487,
III, 'C' DO CPC.SEM CUSTAS PROCESSUAIS, EM VIRTUDE DE O(A) AUTOR
(A) SER BENEFICIáRIO(A) DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA.HONORáRIOS ADVO
CATíCIOS NA FORMA CONVENCIONADA.CASO EXISTA DEPóSITO DE HONORáRIO
S PERICIAIS NOS AUTOS, EXPEçA-SE ALVARá EM FAVOR DO EXPERT (SE O
MESMO TIVER REALIZADO A PERíCIA) OU DA PARTE QUE OS DEPOSITOU (NA
HIPóTESE DE A PERíCIA NãO TER SIDO REALIZADA).TRANSITADA EM JULG
ADO NESTA DATA, EM RAZãO DA RENúNCIA EXPRESSA AO PRAZO DE RECURSO
.Dê-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
101282-43.2016.8.09.0051
557
OBRIGACAO DE FAZER
UNIMED GOIANIA
FELIPE COUTO CARDOSO
WEDER CARDOSO GOMES
ADV REQTE
: 32567 GO - IGOR OLIVEIRA DE SOUSA NASCIMENTO
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANO MATERIAL
C/C DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA PROPOS
TA POR FELIPE COUTO CARDOSO E WEDER CARDOSO GOMES EM DESFAVOR DE
UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. PRETENDEM OS AUTOR
ES O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA, A FI
M DE OBRIGAR A REQUERIDA A AUTORIZAR/ARCAR COM O TRATAMENTO ADEQU
ADO AO PRIMEIRO AUTOR, NOS MOLDES EM QUE FOI PRESCRITO PELO MEDIC
O ESPECIALISTA, A SER REALIZADO PELOS MESMOS PROFISSIONAIS ESPECI
ALIZADOS EM TRATAMENTO DO ESPECTRO AUTISTICO (PSICOLOGIA, FONOAUD
IOLOGIA, PSICOTERAPIA E OUTROS) QUE JA O ACOMPANHAM, CONSIDERANDO
QUE A TROCA DOS PROFISSIONAIS TRARA DANOS IRREPARAVEIS A ELE. PO
IS BEM. A TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPADA OBJETIVA RESG
UARDAR O BEM OU O DIREITO CONTRA A ACAO DO TEMPO E A CONSEQUENTE
INEFICACIA DA PRESTACAO JURISDICIONAL, TANTO ASSIM QUE A MEDIDA E
MARCADA PELA PROVISORIEDADE E PELA CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS.
PARA A CONCESSAO DA LIMINAR PRETENDIDA DEVEM OS AUTORES COMPROVA
R A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DAN
O (PERICULUM IN MORA), CONFORME DISPOE O ART. 300 DO CPC1. NOS TE
RMOS DA SUMULA 469 DO STJ2, TODO E QUALQUER PLANO OU SEGURO DE SA
UDE ESTA SUBMETIDO AS DIPOSICOES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
R. O PRESTADOR DE SERVICOS DE PLANO DE SAUDE DEVE PROMOVER A COBE
RTURA, DE FORMA AMPLA, DE TODOS OS PROCEDIMENTOS, INTERVENCOES E
TRATAMENTOS UTEIS OU NECESSARIOS A MANUTENCAO BASICA DA SAUDE DO
SEGURADO, ABRANGENDO O DIAGNOSTICO, OS EXAMES, A PREVENCAO, AS CI
RURGIAS E O TRATAMENTO RELACIONADOS A TODAS AS DOENCAS RECONHECID
AS PELA ORGANIZACAO MUNDIAL DA SAUDE, COM A RESSALVA TAO SOMENTE
DAS EXCECOES PREVISTAS EM LEGISLACAO ESPECIFICA. CONSTA DA PETICA
O INICIAL QUE O PRIMEIRO REQUERENTE, MENOR IMPUBERE, E BENEFICIAR
IO DO PLANO DE SAUDE ADMINISTRADO PELA REQUERIDA E FOI DIAGNOSTIC
ADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SENDO INDICADO PARA O SEU
TRATAMENTO O METODO ABA APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS, NA SIGLA EM I
NGLES. SEGUNDO O PARECER TECNICO DE FLS. 59/66, EMITIDO PELA CAMA
RA DE SAUDE DO JUDICIARIO, TAL METODO CONSISTE EM TRATAMENTO MULT
IDISCIPLINAR ESPECIFICO QUE ENVOLVE VARIOS PROFISSIONAIS COMO PSI
COLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIOLOGOS (FL. 64). OS AU
TORES ALEGAM QUE O TRATAMENTO PRETENDIDO, NOS MOLDES PRESCRITOS P
ELO MEDICO QUE ACOMPANHA O MENOR, FOI NEGADO PELA REQUERIDA, E AI
NDA QUE A EMPRESA NAO POSSUI PROFISSIONAL ESPECIALISTA NECESSARIO
PARA O TRATAMENTO ADEQUADO. OS RELATORIOS MEDICOS E DE AVALIACAO
DE FLS. 22/38 APRESENTAM O DIAGNOSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO
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