TJGO 14/04/2016 - Pág. 1214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : MARIA UMBELINA ZORZETTI
NR. PROTOCOLO
: 394362-30.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1775
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: MARCIO ANTONIO NUNES
INDICIADO
: CAROLINA REZENDE CALIL
ADV VIT
: 14991 GO - MARCIO ANTONIO NUNES
DESPACHO
:
AUTOS: 201503943628 QUERELADA: CAROLINA REZENDE CALIL INFRACAO PE
NAL: ARTIGOS 138, 139 E 140, TODOS DO CODIGO PENAL MARCIO ANTONI
O NUNES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, OFERECEU QUEIXA-CRIME EM FACE D
E CAROLINA REZENDE CALIL, IGUALMENTE QUALIFICADA, PELA PRATICA, E
M TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 138, 139 E 140, TODOS DO
CODIGO PENAL O FEITO, INICIALMENTE, TEVE TRAMITE PERANTE O 3 JUI
ZADO ESPECIAL CRIMINAL, ONDE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
C O MANIFESTOU-SE PELO AFASTAMENTO DO CRIME DE DIFAMACAO (FLS 58/
6 8), SENDO POSTERIORMENTE OS AUTOS REMETIDOS A JUSTICA COMUM, PO
IS A SOMATORIA DAS PENAS MAXIMAS IMPOSTAS NOS DELITOS DE INJURIA
E CALUNIA, ULTRAPASSAM O LIMITE DE 02 ANOS, TORNANDO O JUIZADO ES
PE CIAL INCOMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO (FLS 60/61) COM V
I STA, AO MINISTERIO PUBLICO COM ATRIBUICOES PARA ATUAR NESTA VAR
A CRIMINAL, PUGNOU PELA ATIPICIDADE DO DELITO DE CALUNIA, POR ENT
EN DER QUE NAO HOUVE IMPUTACAO DE FATO DETERMINADO, REMANESCENDO
APE NAS OS DELITOS DE DIFAMACAO E INJURIA ASSIM, MANIFESTOU AINDA
, P ELO ENVIO DOS PRESENTES AUTOS AO 3 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
PARA QUE SEJA DADO O ADEQUADO PROCEDIMENTO AO FEITO (FLS 84/85) D
EI XO PARA APRECIAR A DIVERGENCIA DE POSICIONAMENTO DOS PROMOTORE
S D E JUSTICA EM MOMENTO OPORTUNO ASSIM, DESIGNO AUDIENCIA DE CON
CIL IACAO, PREVISTA NO ARTIGO 520 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PA
RA O DIA 02 05 2016, AS 14:20 HORAS INTIME-SE A QUERELADA POR MAN
DAD O, DO QUAL DEVE CONSTAR QUE ELA DEVERA COMPARECER ACOMPANHADA
DE ADVOGADO, CASO CONTRARIO LHE SERA NOMEADO DEFENSOR DATIVO INT
IME -SE O QUERELANTE E SEU(S) PROCURADOR(ES) DA AUDIENCIA DESIGNA
DA, BEM COMO PARA RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGENCIA CIENTIFIQUE-SE
O MINISTERIO PUBLICO P R I GOIANIA, 29 03 2016 MARIA UMBELINA ZO
RZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
13890-81.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 74
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: BRUNNO MURILLO QUEIROZ DOS SANTOS
ACUSADO
: EVANILDO ROBERTO RICHARDI
ADV ACUS
: 18612 GO - CLAUDIO CESAR FERNANDES E SILVA
DESPACHO
:
NA RESPOSTA, O ACUSADO SUSTENTA PRELIMINARMENTE A INEPCIA DA DENU
NCIA ALEGANDO QUE A MESMA PADECE DE LACONISMO, ALEM DO ORGAO MIN
I STERIAL NAO TER CHEGADO A UMA CONCLUSAO LOGICO-JURIDICA DA IMPU
TA CAO QUE FAZ AO REU NO MERITO O ACUSADO REQUER SUA ABSOLVICAO S
OB O FUNDAMENTO DE QUE O ACIDENTE DE TRANSITO OCORREU POR CULPA E
XC LUSIVA DA VITIMA, ADUZINDO A ATIPICIDADE DE SUA CONDUTA E EM C
ONS EQUENCIA PLEITEIA SUA ABSOLVICAO SUMARIA A ALEGACAO DO ACUSAD
O D E QUE A DENUNCIA E INEPTA DEVE SER REJEITADA VERIFICO QUE A I
NIC IAL ACUSATORIA ATENDE AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ARTIG
O 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA QUE DESCREVE O FATO DELITUOS
O CO M TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS; QUALIFICA O ACUSADO; CLASSIF
ICA O CRIME; E TRAZ O ROL DE TESTEMUNHAS AS QUESTOES MERITORIAS S
USTE NTADAS NA PECA DEFENSIVA, NECESSITAM DE DILACAO PROBATORIA P
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