TJGO 14/04/2016 - Pág. 788 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016
DO, O QUE E VEDADO EM LEI. BAIXE-SE OS AUTOS A ESCRIVANIA PARA IN
TIMACOES ELETRONICAS DAS PARTES, APOS O QUE, CONCLUSOS PARA PROLA
TACAO DA SENTENCA. GOIANIA, 22 DE MARCO DE 2016. DR. JOSE PROTO D
E OLIVEIRA 2 JUIZ DE DIREITO 3 VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
: 138651-08.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 378
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: SANDRO PIRES MACEDO
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV REQTE
: 35846 GO - MARCUS VINICIUS BORGES
ADV REQDO
: 9325
GO - MARIA DESIREE SANTANA RORIZ LIMA
DESPACHO
:
DESPACHO EM 18/03/2016 ENTROU EM VIGOR O NOVO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, LEI N 13.105/2015. O ARTIGO 1046, DO NOVO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL, PREVE QUE AO ENTRAR EM VIGOR, SUAS DISPOSICOES SE APLIC
ARAO DESDE LOGO AOS PROCESSOS PENDENTES, FICANDO REVOGADO O CODIG
O ANTERIOR (1973). MENCIONADO DISPOSITIVO DEVE SER ANALISADO EM C
ONSONANCIA COM O ARTIGO 14, NO SENTIDO DE QUE A NORMA PROCESSUAL
NAO RETROAGIRA E SERA APLICAVEL IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CU
RSO, RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E AS SITUACOES JU
RIDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGENCIA DA NORMA REVOGADA. A SITUACAO
PROCESSUAL DESTES AUTOS MOSTRA QUE A INSTRUCAO PROCESSUAL EXAURI
U, ESTANDO APTO A SER SENTENCIADO. NAO E CASO, EXEMPLIFICATIVAMEN
TE, DE DESIGNAR A AUDIENCIA DE CONCILIACAO OU MEDIACAO, PREVISTA
NO ARTIGO 334, MESMO PORQUE, SE ASSIM FOSSE, ESTARIAMOS RETROAGIN
DO, O QUE E VEDADO EM LEI. BAIXE-SE OS AUTOS A ESCRIVANIA PARA IN
TIMACOES ELETRONICAS DAS PARTES, APOS O QUE, CONCLUSOS PARA PROLA
TACAO DA SENTENCA. GOIANIA, 22 DE MARCO DE 2016. DR. JOSE PROTO D
E OLIVEIRA 2 JUIZ DE DIREITO 3 VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
132563-85.2014.8.09.0051
5644
INDENIZACAO
MARIA OTILIA DE OLIVEIRA SOUZA
MUNICIPIO DE GOIANIA
35303 GO - ERICK DE MEDEIROS
32340 GO - ELCIO GONCALVES MARQUES
ADV REQDO
: 9325
GO - MARIA DESIREE SANTANA RORIZ LIMA
DESPACHO
:
DESPACHO EM 18/03/2016 ENTROU EM VIGOR O NOVO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, LEI N 13.105/2015. O ARTIGO 1046, DO NOVO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL, PREVE QUE AO ENTRAR EM VIGOR, SUAS DISPOSICOES SE APLIC
ARAO DESDE LOGO AOS PROCESSOS PENDENTES, FICANDO REVOGADO O CODIG
O ANTERIOR (1973). MENCIONADO DISPOSITIVO DEVE SER ANALISADO EM C
ONSONANCIA COM O ARTIGO 14, NO SENTIDO DE QUE A NORMA PROCESSUAL
NAO RETROAGIRA E SERA APLICAVEL IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CU
RSO, RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E AS SITUACOES JU
RIDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGENCIA DA NORMA REVOGADA. A SITUACAO
PROCESSUAL DESTES AUTOS MOSTRA QUE A INSTRUCAO PROCESSUAL EXAURI
U, ESTANDO APTO A SER SENTENCIADO. NAO E CASO, EXEMPLIFICATIVAMEN
TE, DE DESIGNAR A AUDIENCIA DE CONCILIACAO OU MEDIACAO, PREVISTA
NO ARTIGO 334, MESMO PORQUE, SE ASSIM FOSSE, ESTARIAMOS RETROAGIN
DO, O QUE E VEDADO EM LEI. BAIXE-SE OS AUTOS A ESCRIVANIA PARA IN
TIMACOES ELETRONICAS DAS PARTES, APOS O QUE, CONCLUSOS PARA PROLA
TACAO DA SENTENCA. GOIANIA, 11 DE ABRIL DE 2016. DR. JOSE PROTO D
E OLIVEIRA 2 JUIZ DE DIREITO 3 VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
:
97717-71.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 326
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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