TJGO 18/04/2016 - Pág. 1102 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2011 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016
TORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO
; -OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA
QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO E
LETRONICA, PARA MANUTENCAO; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENT
O QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRON
ICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TR
ANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO E
LETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM
O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORAC
AO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A T
ORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECER, QUAND
O CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALT
E-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS ACARRETARA PRISAO, REVO
GACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, POIS A VI
OLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DA AP
ENADA COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE I
MPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE,
SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. O APENADO, CASO ESTEJA
SOLTO, DEVERA COMPARECER ESPONTANEAMENTE NA CENTRAL DE MONITORAM
ENTO ELETRONICO PARA QUE SEJAM FEITAS AS DEVIDAS ALTERACOES NA TO
RNOZELEIRA ELETRONICA. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAM
ENTO DE PECULIO . CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI
ESTADUAL N. 17.541/2012, DISPOEM QUE O REGIME ABERTO NA FORMA DO
MICILIAR E DE COMPETENCIA DO JUIZO DA 6 VARA CRIMINAL DESTA COMAR
CA, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA VEPEMA VARA DE EXECUCAO
DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS . NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM.
JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINAD
O POR MIM, ________, CONCILIADOR DO JUIZO, E POR TODOS OS PRESENT
ES. MM. JUIZA PROMOTORA DE JUSTICA DEFENSORA APENADO
NR. PROTOCOLO
: 375987-78.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1800
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ARTHUR VINICIUS JUNIOR DOS SANTOS
VITIMA
: PEDRO HENRIQUE TORRES RIBEIRO
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 12/04/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO 201
503759878 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTORA: DR. CA
RLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO: DR. MARCO TADEU DE PAIVA SILVA (DEF
ENSORIA PUBLICA) APENADO : ARTHUR VINICIUS JUNIOR DOS SANTOS CPP
MAE: HILMA JOSE DOS SANTOS ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA
PARA PROGRESSAO DE REGIME, CONSTATOU-SE A JUNTADA DE NOVA CONDENA
CAO DO APENADO (AUTOS N 201400389237, NA COMARCA DE MARA ROSA/GO)
, ESTANDO A GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA JUNTADA AS FLS. 180/1
81 DO PEP (PENA DE 08 ANOS E 10 MESES DE RECLUSAO, EM REGIME INIC
IALMENTE FECHADO). NOVO CALCULO DE PENAS, 10/11, INCLUINDO A NOVA
CONDENACAO E SIMULANDO AS PROJECOES PARA BENEFICIOS. O MINISTERI
O PUBLICO MANIFESTOU NOS SEGUINTES TERMOS : MM. JUIZA, MANIFESTA
O MINISTERIO PUBLICO PELA HOMOLOGACAO DO CALCULO LIQUIDATORIO, UN
IFICACAO DAS PENAS E REGRESSAO PARA O REGIME FECHADO ANTE A JUNTA
DA DE NOVA CONDENACAO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM
. JUIZA, A DEFESA REQUER A HOMOLOGACAO DO CALCULO DE LIQUIDACAO D
E PENAS, UNIFICACAO DAS REPRIMENDAS E FIXACAO DO REGIME ADEQUADO
PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SE
GUINTE DECISAO: ARTHUR VINICIUS JUNIOR DOS SANTOS , QUALIFICADO N
OS AUTOS, FOI CONDENADO INICIALMENTE A PENA TOTAL DE 05 ANOS E 03
MESES DE RECLUSAO, A QUAL ESTAVA CUMPRINDO EM REGIME SEMIABERTO.
OCORRE QUE POSTERIORMENTE, NO CORRENTE ANO, RECEBEU NOVA CONDENA
CAO POR FATO ANTERIOR (PENA DE 08 ANOS E 10 MESES DE RECLUSAO EM
REGIME FECHADO), ESTANDO A GUIA PROVISORIA JUNTADA AS FLS. 180/18
1 DO PEP . E O ESSENCIAL. DECIDO. HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACA
O DE PENAS DE FLS.10/11 E UNIFICO FORMALMENTE AS PENAS IMPOSTAS.
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