TJGO 18/04/2016 - Pág. 1115 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2011 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 13/04/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01201728333 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTOR: DRA.
CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO: DR. MARCO TADEU DE PAIVA SILVA (D
EFENSORIA PUBLICA) APENADO: ROBERTO ORTENCIO RODRIGUES (SEMIABERT
O - COLONIA) MAE: AURY ORTENCIO RODRIGUES ATA DE DELIBERACAO ABER
TA A AUDIENCIA, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG)
OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO R
ECENTE. VERIFICA-SE QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL DE PROGRESS
AO PARA O REGIME ABERTO FOI ADIMPLIDO EM 10.11.2015. APOS, O MINI
STERIO PUBLICO MANIFESTOU: MM. JUIZA, O MINISTERIO E FAVORAVEL A
PROGRESSAO DO APENADO PARA O REGIME ABERTO. DADA A PALAVRA A DEFE
SA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A PROGRESSAO PARA O
REGIME ABERTO. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECIS
AO: TENDO EM VISTA QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO
E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NOS AUTOS NOTIC
IAS QUE DESABONEM SUA CONDUTA, CONCEDO-LHE A PROGRESSAO PARA O RE
GIME ABERTO , DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR
NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE NO CASA DO ALBERGADO DIARIA
MENTE DAS 20:00 HORAS AS 06 HORAS; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESID
ENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA
COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VO
NTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; 5- C
ONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA D
E ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. O SENTENCIADO F
OI ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DESSAS CONDICOES
, IMPLICARA NA REVOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO, VALENDO ESTE TERM
O COMO SALVO CONDUTO. E PELO APENADO FOI DITO QUE IRA CUMPRIR FIE
LMENTE AS CONDICOES. ESTER TERMO SERVE COMO ALVARA DE LEVANTAMENT
O DE EVENTUAL PECULIO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGI
ME SEMIABERTO PARA PROVIDENCIAR O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO APENA
DO PARA A CASA DO ALBERGADO . O SENTENCIADO TEM POSSIBILIDADE DE
LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 09.11.2018, RESSALTANDO QUE SOMENTE FAR
A JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA FUGA NEM PRATICA DE FATO NOVO. N
ADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO
E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR MIM, ,CONCILIADOR DO JUIZO, E
POR TODOS OS PRESENTES.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
89822-17.2012.8.09.0175
259
EXECUCAO PENAL
MARCOS PEDRO PEREIRA SILVA
JUSCELI XAVIER DE SOUSA
JOELMA JOAQUIM DE JESUS
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 13/04/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01200898227 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTORA: DRA.
CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO: DR. MARCO TADEU DE PAIVA SILVA (
DEFENSORIA PUBLICA) APENADO: MARCOS PEDRO PEREIRA SILVA (SEMIABER
TO) MAE: HELENI SOARES PEREIRA ENDERECO: -------------------------------- ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA, FOI CONSULTADO O
SPG E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO NOVO. VERIFICA-SE QUE
O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL DE PROGRESSAO DE REGIME FOI ADIMPLI
DO EM 15.05.2015 E QUE O APENADO COMETEU FALTA LEVE (FLS. 94/95).
O APENADO APRESENTOU A SEGUINTE JUSTIFICATIVA: QUE POR PROBLEMA
FAMILIAR NAO FOI 01 DIAS E POR ISSO NAO RESPONDEU A CHAMADA. APOS
, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZA
, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTA PELA HOMOLOGACAO DO TERMO DE FAL
TA DISCIPLINAR E E FAVORAVEL A PROGRESSAO DE REGIME PARA O ABERTO
. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFENSA PU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1115 de 1210