TJGO 18/04/2016 - Pág. 1119 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2011 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016
DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE OCASIONAR A REVOGACAO D
O BENEFICIO, E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. O
BENEFICIADO DECLAROU QUE VAI CUMPRI-LAS FIELMENTE . EXPECA-SE AL
VARA DE SOLTURA EM FAVOR DO APENADO HIEGO DE LIMA RUFINO , CLAUSU
LADO SE POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECER PRESO , PARA QUE O M
ESMO POSSA INICIAR IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO LIVR
AMENTO CONDICIONAL. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL INFORMANDO
O TEOR DESTA DECISAO. OFICIE-SE AO SIP ACERCA DO TEOR DESTA DECI
SAO. REMETAM-SE OS AUTOS PARA O SETOR DE LIQUIDACAO DE PENAS, PAR
A CALCULAR EVENTUAL INDULTO OU COMUTACAO, APOS DE-SE VISTA AS PAR
TES E VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA HOMOLOGACAO DO CALCULO. NADA MAIS
HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO
CONFORME, VAI ASSINADO POR MIM,__________,CONCILIADOR DO JUIZO, E
POR TODOS OS PRESENTES.
NR. PROTOCOLO
:
97997-96.2003.8.09.0051 ( 200300979970 )
AUTOS NR. : 1575
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FERNANDO SOUZA SANTOS
VITIMA
: EURIVAL PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 6199
GO - LAERCIO CANEDO GUIMARAES DOS SANTOS
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 13/04/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
00300979970 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTORA: DRA.
CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO: DR. MARCO TADEU DE PAIVA SILVA (
DEFENSOR PUBLICO) APENADO: FERNANDO SOUSA SANTOS (SEMIABERTO MONI
TORADO) MAE: VALDETE SOUSA SANTOS ENDERECO: AVENIDA G. VUKOKICIC,
QD.96, L.28, CASA 01 BALNEARIO MEIA PONTE GOIANIA/GO ATA DE DELI
BERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA PROGRESSAO DE REGIME PARA O ABERT
O, CUJA REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL FOI ADIMPLIDO EM 14.08.2015,
FOI CONSULTADO O SPG E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO NOVO.
O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZA,
O MINISTERIO PUBLICO E FAVORAVEL A PROGRESSAO DO APENADO PARA O R
EGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA. DADA A PALAVR
A A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFENSA REQUER A PROGRESS
AO PARA O REGIME ABERTO COM A UTILIZACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONI
CA. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: VERIFICA
-SE QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PAR
A PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NOTICIAS DE VIOLACOES DURANTE
O PERIODO DE UTILIZACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, NEM NOTICIAS
QUE DESABONEM SUA CONDUTA, RAZAO PELA QUAL, CONCEDO A PROGRESSAO
DE REGIME PARA O REGIME ABERTO COM A MANUTENCAO DO APENADO NO PRO
GRAMA DE MONITORIZACAO ELETRONICA, ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LE
I DE EXECUCAO PENAL . O APENADO BENEFICIADO COM A MONITORACAO ELE
TRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: - JUNTAR NO P
ROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA
CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDI
R NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM
PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AU
TORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES SOBRE SEU
ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCI
A, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS, D
EVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR P
REVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORA
CAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; - ATENDER COM
RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS
E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS OR
GAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE ID
ENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS.
- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENT
OS CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO
ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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