TJGO 19/04/2016 - Pág. 678 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2012 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016
PROTOCOLO: 201101600939 DESPACHO PROCEDA A ESCRIVANIA A INCLUSAO
DO MUNICIPIO DE GOIANIA NO POLO PASSIVO DA ACAO. CITE-SE O MUNICI
PIO DE GOIANIA, PARA OS TERMOS DA DENUNCIACAO DA LIDE. FICA O REU
ADELMO ARAUJO TEIXEIRA DESDE JA ADVERTIDO QUE DEVERA PROMOVER A
CITACAO DO DENUNCIADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE F
ICAR SEM EFEITO A DENUNCIACAO (ART. 126 C/C ART. 131 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL). INTIME-SE. GOIANIA, 01 DE ABRIL DE 2016. DR. JO
SE PROTO DE OLIVEIRA 2 JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
32948-64.2010.8.09.0051
38
INDENIZACAO
KALLEY MAGNON EMILIO ASSIS
MUNICIPIO DE GOIANIA
24340 GO - HELDER MONTEIRO DA COSTA
25840 GO - SEBASTIAO NATAL DE OLIVEIRA
24334 GO - GABRIEL MATIAS DE OLIVEIRA
25014 GO - LEONARDO LAGO DO NASCIMENTO
ADV REQDO
: 24236 GO - EDILENE TEIXEIRA MARTINS
22475 GO - RICARDO RIBEIRO TELES
12870 GO - CARLOS EDUARDO DE PAULA ITACARMBY
30158 GO - PAULO FRANCIS MESSIAS PAIM
DESPACHO
:
DESPACHO EM 18/03/2016 ENTROU EM VIGOR O NOVO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, LEI N 13.105/2015. O ARTIGO 1046, DO NOVO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL, PREVE QUE AO ENTRAR EM VIGOR, SUAS DISPOSICOES SE APLIC
ARAO DESDE LOGO AOS PROCESSOS PENDENTES, FICANDO REVOGADO O CODIG
O ANTERIOR (1973). MENCIONADO DISPOSITIVO DEVE SER ANALISADO EM C
ONSONANCIA COM O ARTIGO 14, NO SENTIDO DE QUE A NORMA PROCESSUAL
NAO RETROAGIRA E SERA APLICAVEL IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CU
RSO, RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E AS SITUACOES JU
RIDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGENCIA DA NORMA REVOGADA. A SITUACAO
PROCESSUAL DESTES AUTOS MOSTRA QUE A INSTRUCAO PROCESSUAL EXAURI
U, ESTANDO APTO A SER SENTENCIADO. NAO E CASO, EXEMPLIFICATIVAMEN
TE, DE DESIGNAR A AUDIENCIA DE CONCILIACAO OU MEDIACAO, PREVISTA
NO ARTIGO 334, MESMO PORQUE, SE ASSIM FOSSE, ESTARIAMOS RETROAGIN
DO, O QUE E VEDADO EM LEI. BAIXE-SE OS AUTOS A ESCRIVANIA PARA IN
TIMACOES ELETRONICAS DAS PARTES, APOS O QUE, CONCLUSOS PARA PROLA
TACAO DA SENTENCA. GOIANIA, 11 DE ABRIL DE 2016. DR. JOSE PROTO D
E OLIVEIRA 2 JUIZ DE DIREITO 3 VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
403416-72.2013.8.09.0051
5514
REVISIONAL
MARIELZA DA SILVA AMARAL
MUNICIPIO DE GOIANIA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES D
ADV REQTE
: 21846 GO - WESLEY FANTINI DE ABREU
42541 GO - PAULO TADEU RODRIGUES DE FARIA
ADV REQDO
: 25603 GO - ANA CAROLINA LAZZAROTTO
30392 GO - REGINA HELENA ANTONACIO MONTEIRO
37531 GO - LUIS FERNANDO XAVIER DE SOUZA
DESPACHO
:
DESPACHO EM 18/03/2016 ENTROU EM VIGOR O NOVO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, LEI N 13.105/2015. O ARTIGO 1046, DO NOVO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL, PREVE QUE AO ENTRAR EM VIGOR, SUAS DISPOSICOES SE APLIC
ARAO DESDE LOGO AOS PROCESSOS PENDENTES, FICANDO REVOGADO O CODIG
O ANTERIOR (1973). MENCIONADO DISPOSITIVO DEVE SER ANALISADO EM C
ONSONANCIA COM O ARTIGO 14, NO SENTIDO DE QUE A NORMA PROCESSUAL
NAO RETROAGIRA E SERA APLICAVEL IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CU
RSO, RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E AS SITUACOES JU
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