TJGO 25/04/2016 - Pág. 1007 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
AUTOS NR. : 1138
NATUREZA
: PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISAO EM FLAGRANTE
REQUERENTE
: ALEX ROSA DA SILVA
ADV REQTE
: 35900 GO - THIAGO AGUINALDO MOREIRA SILVA
DESPACHO
:
DECISAO ESTE PROCESSO TRATA-SE DE INCIDENTE NA ACAO PENAL EM REFE
RENCIA, O QUAL TEVE REGULAR PROCESSAMENTO E DESFECHO. A DECISAO N
ELE PROLATADA JA FEZ COISA JULGADA E TEVE SEU CUMPRIMENTO. DESTAR
TE, NAO JUSTIFICA A MANUTENCAO DO APENSAMENTO. ASSIM, DETERMINO S
EJA CERTIFICADO NOS AUTOS PRINCIPAIS DO DESLINDE DESTE INCIDENTE,
SE AINDA NAO SE FEZ. CUMPRIDA ESTA PROVIDENCIA, DETERMINO SEJA D
ADO BAIXA NA DISTRIBUICAO DESTA AUTUACAO E EM SEGUIDA PROMOVA O D
ESAPENSAMENTO DOS AUTOS E SEU ENCAMINHAMENTO PARA ARQUIVAMENTO. I
NTIMEM-SE. GOIANIA, 11 DE ABRIL DE 2016. DENIVAL FRANCISCO DA SIL
VA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 423148-84.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1550
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: MARCO OLIVEIRA GOMES
ADV REQTE
: 35900 GO - THIAGO AGUINALDO MOREIRA SILVA
DESPACHO
:
DECISAO ESTE PROCESSO TRATA-SE DE INCIDENTE NA ACAO PENAL EM REFE
RENCIA, O QUAL TEVE REGULAR PROCESSAMENTO E DESFECHO. A DECISAO N
ELE PROLATADA JA FEZ COISA JULGADA E TEVE SEU CUMPRIMENTO. DESTAR
TE, NAO JUSTIFICA A MANUTENCAO DO APENSAMENTO. ASSIM, DETERMINO S
EJA CERTIFICADO NOS AUTOS PRINCIPAIS DO DESLINDE DESTE INCIDENTE,
SE AINDA NAO SE FEZ. CUMPRIDA ESTA PROVIDENCIA, DETERMINO SEJA D
ADO BAIXA NA DISTRIBUICAO DESTA AUTUACAO E EM SEGUIDA PROMOVA O D
ESAPENSAMENTO DOS AUTOS E SEU ENCAMINHAMENTO PARA ARQUIVAMENTO. I
NTIMEM-SE. GOIANIA, 11 DE ABRIL DE 2016. DENIVAL FRANCISCO DA SIL
VA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
65048-15.2015.8.09.0175
285
ACAO PENAL
WANDERSON SOARES DE OLIVEIRA
SAUDE PUBLICA
FE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 34264 GO - FERNANDO EDUARDO DIAS ALBUQUERQUE
DESPACHO
:
AUTOS N: 65048-15.2015.809.0175 REU: WANDERSON SOARES DE OLIVEIRA
NATUREZA: ARTS. 33, CAPUT, LEI N 11.343/2006; ART. 12 DA LEI N.
10.826/2003, ARTS. 180 E 304 DO CODIGO PENAL DECISAO WANDERSON SO
ARES DE OLIVEIRA, BRASILERIO, SOLTEIRO, PRESTADOR DE SERVICOS GER
AIS, NASCIDO EM 15 DE JULHO DE 1981, NATURAL DE GOIANIA-GO, FILHO
DE NATERCIO FRANCISCO OLIVEIRA E DE SONEIR SOARES DOS SANTOS, PO
RTADOR DA CI 4.106.184, SSP-GO, E DO CPF 938.565.391-15, FOI DENU
NCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTS. 33, CAPUT, LEI N 11.343
/2006; ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003, ARTS. 180 E 304 DO CODIGO P
ENAL. O ACUSADO ACHA-SE PRESO DESDE 24/02/2015, QUANDO FOI AUTUAD
O EM FLAGRANTE. A INSTRUCAO PROCESSUAL NAO SE ENCERROU, PORQUE PE
NDIA DO LAUDO DEFINITIVO SOBRE A SUBSTANCIA APREENDIDA E QUE SO F
OI JUNTADO RECENTENTEMENTE. O PROCESSO CARECE DE ALEGACOES FINAIS
, ACUSACAO E DEFESA, PARA ENTAO RETORNAR PARA SENTENCA. E O RELAT
ORIO. DECIDO. VERIFICA-SE QUE A PRISAO DO ACUSADO DISTA MAIS DE 6
MESES. O ACUSADO NAO DEU CAUSA AO ATRASO NO PROCESSAMENTO, AO PA
SSO QUE CONSTATA-SE EXCESSO DE PRAZO NESTA INSTRUCAO. AO ESTADO I
NCUMBE O MONOPOLIO DO DIREITO DE PUNIR. COMO TAL CABE-LHE, EXCLUS
IVAMENTE, PELO SEU SISTEMA DE JUSTICA CRIMINAL, A PERSECUCAO PENA
L QUE SE DA COM A INVESTIGACAO, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CO
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