TJGO 26/04/2016 - Pág. 1225 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2015 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016
23926 GO - JANDERSON DE SOUSA SILVA
DESPACHO
:
"...INTIME-SE A DEFESA PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTAR-SE
SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE FLS. 313/315..."
GOIÂNIA, 20 DE ABRIL DE 2016
WANESSA REZENDE FUSO BROM - JUÍZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
140765-42.2000.8.09.0051 ( 200001407656 )
3098
EXECUCAO PENAL
ANTONIO GOMES BOAVENTURA
RITA DE CASSIA NASCIMENTO
678
GO - JOSE MILTON VIANA
20357 GO - FABIO AUGUSTO DE FARIA
28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
DESPACHO
:
"...INTIME-SE A DEFESA PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTAR-SE
SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE PENAS DE FLS.194/197..."
GOIÂNIA, 20 DE ABRIL DE 2016
WANESSA REZENDE FUSO BROM - JUÍZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 255917-32.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1159
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DIEGO BRAGA SANTOS
VITIMA
: ERIKA ROZANA FAGUNDES DA SILVA
ADV ACUS
: 23447 GO - ELVES PEDRO MARTINS
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 19/04/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01502559174 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTORA: DRA.
CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO: DR. MARCO TADEU DE PAIVA SILVA (
DEFENSOR PUBLICO) APENADO: DIEGO BRAGA SANTOS (SEMIABERTO MONITOR
ADO) MAE: VERA LUCIA DA SILVA BRAGA ENDERECO: RUA SV-26, QD.23, L
T. 11, RESIDENCIAL SOLAR VILLE GOIANIA-GO (FLS. 33, RP) ATA DE DE
LIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA PROGRESSAO DE REGIME PARA O ABE
RTO, CUJA REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL FOI ADIMPLIDO EM 08.04.2016
, FOI CONSULTADO O SPG E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO NOVO
. PETICAO DA DEFESA AS FLS.04 DO 2 INCIDENTE INFORMANDO QUE AINDA
NAO FOI POSSIVEL PROVIDENCIAR DOCUMENTO PARA INSTRUIR PEDIDO DE
DILACAO DE HORARIO PARA CULTOS RELIGIOSOS. O MINISTERIO PUBLICO M
ANIFESTOU NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO E
FAVORAVEL A PROGRESSAO DO APENADO PARA O REGIME ABERTO DOMICILIA
R COM MONITORACAO ELETRONICA. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUE
REU: MM. JUIZA, A DEFENSA REQUER A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERT
O COM A UTILIZACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. EM SEGUIDA, A MM.
JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: VERIFICA-SE QUE O APENADO PREE
NCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME,
POIS NAO HA NOTICIAS DE VIOLACOES DURANTE O PERIODO DE UTILIZACA
O DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, NEM NOTICIAS QUE DESABONEM SUA COND
UTA, RAZAO PELA QUAL, CONCEDO A PROGRESSAO DE REGIME PARA O REGIM
E ABERTO, COM A MANUTENCAO DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORIZACA
O ELETRONICA, ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL .
O APENADO BENEFICIADO COM A MONITORACAO ELETRONICA DEVERA SE SUB
METER AS SEGUINTES OBRIGACOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PR
AZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDA
DE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARA
DO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A
ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL
E COMERCIAL; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROM
ENCIONADO, DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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