TJGO 28/04/2016 - Pág. 1323 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2017 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016
A SILVA CUNHA E OUTROS 1- E CEDICO QUE PARA O CUMPRIMENTO DA ORDE
M DEPRECADA FAZ-SE NECESSARIO QUE A CARTA PRECATORIA CUMPRA TODOS
OS REQUISITOS ESSENCIAIS EXEMPLIFICADAMENTE PREVISTOS NO ART. 35
4 A 357 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PODENDO, NA AUSENCIA DE QUAL
QUER DELES, O JUIZ DEPRECADO RECUSAR O SEU CUMPRIMENTO. 2- DESTAR
TE, COM ESTEIO NOS ARTIGOS SUSO MENCIONADOS DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, E CONSIDERANDO QUE O ROL NELES ELENCADOS NAO E TAXATIVO,
DETERMINO QUE SE OFICIE AO JUIZO DEPRECANTE, VIA MALOTE DIGITAL,
SOLICITANDO A REMESSA A ESTE JUIZO DE COPIA DO DEPOIMENTO DA TEST
EMUNHA JORGE KHAOULE NETO PRODUZIDO NA FASE POLICIAL, NO PRAZO DE
QUINZE (15) DIAS, SOB PENA DE DEVOLUCAO NO ESTADO EM QUE SE ENCO
NTRA. 3- VENCIDO O PRAZO ACIMA ASSINALADO SEM ATENDIMENTO, DEVOLV
A-SE A ORIGEM, COM OS NOSSOS RESPEITOSOS CUMPRIMENTOS, OBSERVADAS
AS CAUTELAS LEGAIS E DE PRAXE. 4- ESTE(A) DESPACHO/DECISAO SERVI
RA COMO OFICIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 002/2012 DA CGJ. GOIAN
IA, 19 DE ABRIL DE 2016. CLAUDIA DE CASTRO FROES 2 JUIZA DE DIREI
TO DA VARA DE PRECATORIAS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
73457-27.2016.8.09.0051
3263
CARTA PRECATORIA CRIMINAL
SAUDE PUBLICA
REGINA FERREIRA SILVA DE SOUZA
7329
GO - DOUGLAS DALTO MESSORA
33500 GO - ANDREIA SARTORIO MESSORA
DESPACHO
:
4- ISTO POSTO, DETERMINO A IMEDIATA DEVOLUCAO DESTA A ORIGEM, SEM
O CUMPRIMENTO, POIS E DISPENSAVEL O USO DE CARTA PRECATORIA PARA
A PRATICA DO ATO DEPRECADO. GOIANIA, 19 DE ABRIL DE 2016. CLAUDI
A DE CASTRO FROES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
368984-56.2015.8.09.0051
16170
CARTA PRECATORIA CRIMINAL
MARCELO DOS ANJOS FREIRE
ANTONIO CARLOS
JOSE RAMOS MOREIRA
VALDIR JOSE DE SOUSA
ADV ACUS
: 32312 GO - JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO
33662 GO - MARCUS VINICIUS DE SIQUEIRA RIBEIRO
4458
GO - GILBERTO BATISTA NAVES
18979 GO - CRISTINA SILVA ROSA
39508 GO - CLIMENE SILVA DO VALE
34267 GO - OSMAR CANDIDO DOS SANTOS
29652 GO - MARCUS FLAVIO NEVES
DESPACHO
:
DESPACHO: CONSIDERANDO QUE A JUNTADA DA PETICAO DE FLS. 73/76 SE
DEU APOS A REALIZACAO DA AUDIENCIA DESIGNADA, E, QUE A ORDEM DEPR
ECADA JA FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA POR ESTE JUIZO, CONFORME COPI
A DE FLS. 68/72, DETERMINO QUE SE DEVOLVA A PRESENTE DEPRECATA A
COMARCA DE ORIGEM COM AS DEVIDAS CAUTELAS DE LEI E AS NOSSAS HOME
NAGENS. GOIANIA, 19 DE ABRIL DE 2016. CLAUDIA DE CASTRO FROES JUI
ZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
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:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
105498-47.2016.8.09.0051
4858
CARTA PRECATORIA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
JOAO BATISTA PEREIRA
OLICIO JOSE ORDONES
OLGA KIMICO TAKEMOTO
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