TJGO 28/04/2016 - Pág. 567 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2017 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016
RTIGO 55 QUE REPUTAM-SE CONEXAS 2 (DUAS) OU MAIS ACOES QUANDO IHE
S FOR COMUM O PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. ASSIM, POR SE TRATAR DE A
COES CONEXAS, CONFORME ARTIGOS 58 E 59 DA MESMA LEI INSTRUMENTAL,
VISANDO EVITAR DECISOES CONFLITANTES, SERA PREVENTO O JUIZO A QU
EM FOI REGISTRADO OU DISTRIBUIDO PRIMEIRAMENTE A PETICAO INICIAL.
POIS BEM. EXATAMENTE O QUE ACONTECEU NO PRESENTE CASO, POSTO QUE
A ACAO DECLARATORIA DE PROTOCOLO N 96235-14.2016.8.09.0011(20160
0962356), EM CURSO PERANTE A 4 VARA CIVEL DESTA COMARCA DE APAREC
IDA DE GOIANIA-GO, FOI DISTRIBUIDA EM 17/03/2016, SENDO COMUM AS
PARTES E A CAUSA DE PEDIR, FATOS ESSES QUE IMPOEM A NECESSIDADE D
E REUNIAO DAS ACOES PARA JULGAMENTO SIMULTANEO. QUANTO A CONEXAO
DAS ACOES E ENTENDIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS,
IN VERBIS: APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATU
AIS C/C CONSIGNATORIA EM PAGAMENTO. BUSCA E APREENSAO. ACOES CONE
XAS. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTANEO. SENTENCA CASSADA DE OF
ICIO. CONSTATADA A CONEXAO ENTRE DUAS ACOES E DETERMINADO O APENS
AMENTO DE AMBAS, DEVEM ELAS SER JULGADAS SIMULTANEAMENTE, CONFORM
E A DICCAO DO ARTIGO 105, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DAI PORQUE
A INERCIA NO EXAME DE QUAISQUER DELAS IMPLICA NULIDADE DA SENTEN
CA POR AUSENCIA DE PRESTACAO JURISDICIONAL. DE OFICIO, DECLARADA
NULA A SENTENCA. SENTENCA CASSADA DE OFICIO. APELACAO CONHECIDA E
DECLARADA PREJUDICADA. (TJGO, APELACAO CIVEL N 84360-04.2011.8.0
9.0179, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5 CAMARA CIVEL, JULG
ADO EM 10/12/2015, DJE 1933 DE 18/12/2015) AGRAVO REGIMENTAL. APE
LACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. CONEXAO.
APENSAMENTO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTANEO. SENTENCA NULA
. AUSENCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1- REUNIDAS AS ACOES CONEXAS, PARA
JULGAMENTO DOS FEITOS COM O FIM DE EVITAR A PROLACAO DE DECISOES
CONFLITANTES, A SUA INOBSERVANCIA ACARRETA A DECLARACAO DE NULID
ADE DA SENTENCA. (...) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL N 12560-58.2011.8.09.0067, REL. DES. WALTER
CARLOS LEMES, 3 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 24/06/2014, DJE N 1.574
DE 01/07/2014) IMPOE-SE O RECONHECIMENTO DA CONEXAO ENTRE AS ACO
ES DE BUSCA E APREENSAO E MODIFICACAO DE CLAUSULAS RELATIVAS AO M
ESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, POIS VE
RIFICADA A COMUNHAO ENTRE A CAUSA DE PEDIR REMOTA. DESSE MODO, E
NECESSARIA A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO JUIZO ACIMA INDICADO,
POR SER ELE O PREVENTO. ANTE AO EXPOSTO, SENDO ESTA ACAO CONEXA
COM AQUELA, DECLINO DA COMPETENCIA E DETERMINO A REMESSA DESTES A
UTOS AO JUIZO DA 4 VARA CIVEL DESTA COMARCA, EM HOMENAGEM AO INST
ITUTO DA CONEXAO, AOS TERMOS DOS ARTIGOS 55, 58 E 59 DO CPC, A FI
M DE EVITAR A COEXISTENCIA DE DECISOES CONTRADITORIAS E DAR MAIOR
EFICIENCIA A ATIVIDADE PROCESSUAL (PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESS
UAL). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE APARECIDA DE GOIANIA, 20 DE ABRIL DE
2016. VANDERLEI CAIRES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
121440-45.2016.8.09.0011
434
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
MOACIR LOPES NETO
BANCO BRADESCO S/A
22534 GO - SHINAYDER NERES DO VALE
21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
42915 GO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EM 15 (QUINZE) DIAS INFORMAR SE O P
ROCESSO DE PROTOCOLO N 31503-98.2016.8.09.0051 (201600315032), EM
TRAMITE PERANTE A 1 VARA CIVEL DESTA COMARCA, TEM A MESMA CAUSA
DE PEDIR DO PRESENTE, PARA FIM DE AFERICAO DE EVENTUAL CONEXAO (C
PC, ART. 55). CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 20 DE ABRIL DE 201
6. VANDERLEI CAIRES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
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