TJGO 02/05/2016 - Pág. 1106 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
29/06/2011), JULGO PROCEDENTE O PRETENDIDO, DEVENDO-SE OBSERVAR
QUE A CADA 03 (TRES) DIAS TRABALHADOS DEVE SER REMIDO 01 (UM) DIA
DA PENA. CONSIGNO QUE ESTA DECISAO SE REFERE AOS 99 DIAS LABORAD
OS PELO SENTENCIADO ENTRE OS MESES DE ABRIL A AGOSTO DE 2012. ATO
CONTINUO, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS 03/05, NOS T
ERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, RE
META-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS
MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113
DO CNJ. PROVIDENCIE-SE O RECAMBIAMENTO DO SENTENCIADO PARA A POG
. PROCEDA-SE A NOVO CALCULO LIQUIDATORIO. APOS, DE-SE CIENCIA AO
MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 26 DE ABRIL
DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
308713-05.2012.8.09.0175
248
EXECUCAO PENAL
HELENO PEREIRA DE LIMA
WELLINGTON GOMES DE BRITO
28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
30660 GO - PAULO HENRIQUE ALVES FERNANDES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO N: 201203087130 NOME: WELLIGTON GOMES DE BRI
TO MAE: ANA GOMES PAMPLONA BRITO D E C I S A O TRATA-SE DE PEDIDO
DE REMICAO DE PENA PELOS DIAS LABORADOS FORMULADO PELO SENTENCIA
DO WELLIGTON GOMES DE BRITO. O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFEST
OU-SE FAVORAVELMENTE AO PLEITO (FLS. 108 DO RP). CERTIDAO DE DIAS
TRABALHADOS AS FLS. 25 DO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO. E O RELATORIO
. D E C I D O. A REMICAO E UM DIREITO DOS CONDENADOS DE TER REDUZ
IDA A PENA QUANDO ESTUDAM OU TRABALHAM DURANTE O CUMPRIMENTO DE S
UAS REPRIMENDAS. NO ENTANTO, PARA QUE SE OPERE POR INTEIRO A REMI
CAO E NECESSARIO A DECLARACAO INFORMANDO O PERIODO DE TRABALHO OU
ESTUDO, BEM COMO A COMPROVACAO DA INEXISTENCIA DE FALTA GRAVE PO
STERIOR A ESTE PERIODO. IN CASU, OS REQUISITOS EXIGIDOS SE FAZEM
PRESENTES, UMA VEZ QUE HA INFORMACAO DO NUMERO DE DIAS TRABALHADO
S NO REGIME FECHADO (FLS. 25 DO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO) E CERTID
AO CARCERARIA COMUNICANDO O BOM COMPORTAMENTO (FLS. 23 DO 1 INCID
ENTE DE EXECUCAO). ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 126 DA LEP
(COM A REDACAO CONFERIDA PELA LEI N 12.433 DE 29/06/2011), JULGO
PROCEDENTE O PRETENDIDO, DEVENDO-SE OBSERVAR QUE A CADA 03 (TRES)
DIAS TRABALHADOS DEVE SER REMIDO 01 (UM) DIA DA PENA. CONSIGNO Q
UE ESTA DECISAO SE REFERE AOS 62 DIAS LABORADOS PELO SENTENCIADO
ENTRE OS MESES DE SETEMBRO A NOVEMBRO DE 2015. PROCEDA-SE A NOVO
CALCULO LIQUIDATORIO. APOS, DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 15 DE ABRIL DE 2016. TELMA APAR
ECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
64405-91.2014.8.09.0175
: 763
: EXECUCAO PENAL
: HADNEN ISSA JABUR CHAVES
WILLIAN HENRIQUE ARAUJO DA SILVA
ACUSADO
: CLEITON FERREIRA DE SOUZA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201400644059 NOME: CLEITON FERREIRA DE
SOUZA MAE: MERENICE FERREIRA DE SOUZA DECISAO TRATA-SE DE PROCESS
O DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPO
STA AO REEDUCANDO CLEITON FERREIRA DE SOUZA. O MINISTERIO PUBLICO
MANIFESTOU PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO
(FLS. 47 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FLS
. 46 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS A
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