TJGO 02/05/2016 - Pág. 1211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
VITIMA
ADV ACUS
: JOSE JUNIOR DA SILVA PITA
: 10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
6935
GO - ARIENY MATIAS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DESPACHO TENDO EM VISTA A SOLICITACAO DE FLS. 30, OFICIE-SE A COM
ARCA DE BRASILIA/DF, ESPECIFICAMENTE A 1 VARA CIVEL DE FAMILIA E
SUCESSOES DE SANTA MARIA/DF (PROC. 2010.10.1.001020-3), ONDE TRAM
ITA PROCESSO DE INVENTARIO, RELATIVO AO DE CUJUS , SOLICITANDO A
COPIA DA CERTIDAO DE OBITO DO REU RICARDO MATIAS DA SILVA, QUE IN
STRUI O REFERIDO PROCESSO. GOIANIA, 26 DE ABRIL DE 2016. ROGERIO
CARVALHO PINHEIRO JU IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 103612-33.2004.8.09.0051 ( 200401036124 )
AUTOS NR. : 504
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SERGIO DE TAL
VITIMA
: JELSON NEVES DE SOUZA
ADV ACUS
: 10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
DESPACHO
:
DEVIDAMENTE CITADO, POR EDITAL, SERGIO NAO COMPARECEU AOS AUTOS,
NEM CONSTITUIU DEFENSOR, NESTA SENDA DECLARO QUE O PROCESSO E O C
URSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTAO SUSPENSOS DESDE 29 DE SETEMBRO
DE 2005, EM RELACAO A ESTE (VIDE FLS. 112). CONSTATA-SE DA EXORDI
AL ACUSATORIA QUE O REU FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO
ART. 180 CAPUT, DO CODIGO PENAL, CRIME CUJA PRESCRICAO OCORRE EM
08 (OITO) ANOS, SEGUNDO COMANDO DO ART. 109, INC. IV, DO CODIGO P
ENAL BRASILEIRO. O RECEBIMENTO DA DENUNCIA OCORREU EM 15 DE JUNHO
DE 2004 (VIDE FLS. 82) E A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO P
RAZO PRESCRICIONAL EM 29 DE SETEMBRO DE 2005 (VIDE FLS. 112). ASS
IM, DESCONTANDO-SE O PERIODO EM QUE OS AUTOS TIVERAM ANDAMENTO, V
ERIFICA-SE QUE A PRESCRICAO OCORRERIA EM 15 DE SETEMBRO DE 2012.
ADOTANDO-SE O ENTENDIMENTO SUMULAR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIC
A: O PERIODO DE SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL E REGULADO PELO
MAXIMO DA PENA COMINADA (SUMULA 415, STJ), VERIFICA-SE QUE A PRES
CRICAO DOS FATOS DESCRITOS NESTES AUTOS OCORRERA EM 15 DE SETEMBR
O DE 2020. SOBRE O ASSUNTO: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORP
US. ARTIGO 366 DO CPP. CITACAO POR EDITAL. NAO COMPARECIMENTO. SU
SPENSAO DO PROCESSO E DA PRESCRICAO. SUMULA 415 DO STJ. TRANSCURS
O DO PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA PENA MAXIMA ABSTRATAMENTE CO
MINADA AO DELITO. RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.
ORDEM CONCEDIDA. 1. A NOVA REDACAO DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, DADA PELA LEI N 9.271/1996, TEVE COMO FINALIDADE EV
ITAR QUE O ACUSADO FOSSE PROCESSADO E CONDENADO A REVELIA, DE MOD
O A EFETIVAR O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. 2. TENDO
EM VISTA QUE O NOVO TEXTO LEGAL NAO FIXOU PRAZO MAXIMO PARA A SU
SPENSAO DA PRESCRICAO E CONSIDERANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL NA
O PODE FICAR SUSPENSO INDEFINIDAMENTE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS
TICA EDITOU, EM DEZEMBRO DE 2009, A SUMULA 415, SEGUNDO A QUAL "O
PERIODO DE SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL E REGULADO PELO MAXI
MO DA PENA COMINADA". 3. A SUMULA 415 NADA DISPOE ACERCA DA SUSPE
NSAO DO PROCESSO, MAS APENAS QUANTO A PRESCRICAO, A QUAL NAO PODE
PERMANECER INDEFINIDAMENTE SUSPENSA, SOB PENA DE A APLICACAO DO
ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL TORNAR O CRIME IMPRESCRITI
VEL. POR ESSA RAZAO, CONSIDEROU-SE COMO MARCO MAXIMO DA SUSPENSAO
DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUELE CALCULADO COM BASE NA PENA MAXIMA
ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO. 4. INTERPRETAR A SUMULA 415 NO
SENTIDO DE, MESMO A REVELIA DO ACUSADO, DEVE-SE RETOMAR O CURSO D
O PROCESSO APOS FINDO TAL PRAZO PRESCRICIONAL, VIOLARIA A NORMA D
O ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 5. O ARTIGO 366 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL E EXPRESSO AO DETERMINAR QUE, ENQUANTO O REU
, CITADO POR EDITAL, NAO COMPARECER E NEM CONSTITUIR ADVOGADO, O
PROCESSO PERMANECERA SUSPENSO. 6. EMBORA A PRESCRICAO DEVA VOLTAR
A FLUIR APOS O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE AO PR
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