TJGO 02/05/2016 - Pág. 821 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
ROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 264533-53.2010.8.09.0051, REL. DES.
FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 06/08
/2015, DJE 1848 DE 14/08/2015) NAO OBSTANTE O TODO ACIMA EXPOSTO,
CONVEM SALIENTAR QUE O PROPRIO AUTOR AFIRMOU EM SUA PECA DE INGR
ESSO, PRECISAMENTE A FL. 09, ITEM III, QUE "INGRESSARA COM UMA AC
AO DE INDENIZACAO C/C REVISIONAL EM FACE DO REQUERIDO", PORTANTO,
NAO TENDO SIDO PROPOSTA A ACAO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL, NOS TER
MOS DO ARTIGO 806 DO ANTIGO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ESCORREITA
E A EXTINCAO DO FEITO. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE F
EITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, CESSANDO A EFICACIA DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA, DE ACORD
O COM O ART. 808, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONDENO
A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS/REMANE
SCENTES E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES ARBITRADOS EM R$ 800,00
(OITOCENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 8, DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL, EM RAZAO DO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMP
O EXIGIDO PARA O SERVICO. PROCEDA-SE A APURACAO DAS CUSTAS FINAIS
, A CARGO DA PARTE REQUERENTE. APOS, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE
, POR SEU PROCURADOR, PARA QUE RECOLHA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
. ADVIRTA-SE A PARTE REQUERENTE QUE, CASO NAO SEJA PROVIDENCIADO
O RECOLHIMENTO DA GUIA PROCESSUAL DEVIDA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DI
AS, SERA O VALOR DAS CUSTAS ANOTADO NA DISTRIBUICAO E, TAMBEM ENC
AMINHADO A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, PARA INSCRICAO NA DIV
IDA ATIVA. APOS, PAGAS AS CUSTAS OU ANOTADAS NA DISTRIBUICAO, ARQ
UIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 14/04/2016 CARLOS MAGNO ROCHA DA SILVA J
UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 246583-26.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1092
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO
: POLYANNA CARVALHO ARAUJO
ADV REQTE
: 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
DESPACHO
:
E O RELATORIO NECESSARIO. DECIDO. CUIDANDO-SE DE PROCEDIMENTO DE
COMPOSICAO VOLUNTARIA E OBSERVANDO-SE QUE AS PARTES SAO LEGITIMAS
, O OBJETO E LICITO E A FORMA COADUNA COM OS PRECEITOS LEGAIS, CO
NCLUI-SE QUE O INSTRUMENTO A SER HOMOLOGADO REVESTE-SE DOS REQUIS
ITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 200 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ASSIM POSTO, VERIFICANDO QUE A AVENCA ATENDE SATISFATORIAMENTE OS
REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES, A HOMOLOGO E, DE CONSEQUENCIA, FU
LCRADO NO ARTIGO 487, III, "B", DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECL
ARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO AC
ORDO, TUDO POR SENTENCA PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EF
EITOS. CONSIDERANDO O REQUERIMENTO IN FINE DE FL. 84, DEFIRO O DE
SBLOQUEIO JUDICIAL SOBRE O BEM, PELO SISTEMA ELETRONICO RENAJUD.
FICAM AS PARTES DISPENSADAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NOS T
ERMOS DO 3 DO ARTIGO 90 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORARIOS N
A FORMA PACTUADA. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM COM AS CAUTELAS
DE PRAXE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 20/04/2
016 CARLOS MAGNO ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
195553-78.2015.8.09.0051
656
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
CARMO AUGUSTO DE CAMPOS CURADO
SANDRO ALVES DOMINGUES
MOZAIR EUSTAQUIO CAETANO
JULIETA BARBOSA GOMES
: 25994 GO - CARLOS AUGUSTO DE BASTOS RIOS JUNIOR
: 8699
GO - WASHINGTON LUIZ CARDOSO DA FONSECA
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