TJGO 03/05/2016 - Pág. 1390 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
REQUERENTE
: BCT
REQUERIDO
: LBS
ADV REQTE
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
TRATA-SE ACAO DE MODIFICACAO DE CLAUSULA PROPOSTA POR B. C. D. T.
EM FACE DE L. B. D. S., TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS EM AUDIEN
CIA DE CONCILIACAO AS PARTES FIRMARAM ACORDO. PARECER MINISTERIAL
FAVORAVEL A HOMOLOGACAO DO ACORDO. E O RELATORIO. DECIDO. DEFIRO
OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA A PARTE REQUERIDA. ACOLH
O O PARECER MINISTERIAL E HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PART
ES, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALINEA B DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL, PARA QUE SURTAM SEUS JURIDICOS EFEITOS. EXPECA-SE
MANDADO DE AVERBACAO, CONSIGNANDO QUE O CONJUGE VIRAGO VOLTARA A
USAR O NOME DE SOLTEIRA. SEM CUSTAS PUBLICADA. INTIMADOS. REGISTR
E-SE. ARQUIVE-SE, IMEDIATAMENTE, EM RAZAO DA DESISTENCIA DO PRAZO
RECURSAL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 136720-49.2016.8.09.0175
: 679
: CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA
: ABAF
ABSO
ADV REQTE
: 45321 GO - SARA DE CASTRO SILVA MEIVA
DESPACHO
:
GOIANIA JD GOIAS - 5 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO N 20160
1367206. DESPACHO INTIME-SE A REQUERENTE ADRIELY BATISTA SANTANA
PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIENCI
A FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTENCIA
JUDICIARIA, BEM COMO PARA COLACIONAR AOS AUTOS O ESPELHO DA GUIA
DE CUSTAS. GOIANIA, 28/04/2016. MABIO ANTONIO MACEDO JUIZ DE DIRE
ITO 04
NR. PROTOCOLO
: 137513-85.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 676
NATUREZA
: ALIMENTOS
REQUERENTE
: ALCO
REQUERIDO
: THS
ADV REQTE
: 45317 GO - DANIEL ANTONIO MENDES DOS SANTOS
DESPACHO
:
TRATAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE PEDIDO DE ALIMENTOS GRAVIDICOS AJ
UIZADO POR A.L.C.O. DEVIDAMENTE QUALIFICADA REPRESENTANDO O NASCI
TURO, EM DESFAVOR DE T.H.S. AFIRMA A PARTE AUTORA QUE ESTA GRAVID
A E QUE O GENITOR E O REQUERIDO, REQUERENDO A FIXACAO DOS ALIMENT
OS GRAVIDICOS NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS)
. JUNTOU AOS AUTOS PROCURACAO E DOCUMENTOS DE FLS. 10/38. E O REL
ATORIO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE, DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCI
A JUDICIARIA A AUTORA. VERSA A PRESENTE DEMANDA ACERCA DE ALIMENT
OS GRAVIDICOS, REGULAMENTADA ATUALMENTE PELA LEI N 11.804 DE 05 D
E NOVEMBRO DE 2008. OS PAIS DEVEM PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO ANTE
S MESMO DE SEU NASCIMENTO, CONSIDERANDO-SE QUE A LEI RESGUARDA OS
DIREITOS DA PESSOA A PARTIR DA SUA CONCEPCAO, CONFORME O ARTIGO
2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEITUA O ARTIGO 2 DA LEI N 11.8
04, QUE: OS ALIMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI COMPREENDERAO OS VALO
RES SUFICIENTES PARA COBRIR A DESPESAS ADICIONAIS DO PERIODO DE G
RAVIDEZ E QUE SEJAM DELA DECORRENTES, DA CONCEPCAO AO PARTO, INCL
USIVE AS REFERENTES A ALIMENTACAO ESPECIAL, ASSISTENCIA MEDICA E
PSICOLOGICA, EXAMES COMPLEMENTARES, INTERNACOES, PARTO, MEDICAMEN
TOS E DEMAIS PRESCRICOES PREVENTIVAS E TERAPEUTICAS INDISPENSAVEI
S, A JUIZO DO MEDICO, ALEM DE OUTRAS QUE O JUIZ CONSIDERE PERTINE
NTES. CONFORME O ARTIGO 6 DA MENCIONADA LEI, O JUIZ FIXARA OS ALI
MENTOS GRAVIDICOS QUE PERDURARAO ATE O NASCIMENTO, QUANDO CONVENC
IDO DA EXISTENCIA DE INDICIOS DA PATERNIDADE, SOPESANDO AS NECESS
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