TJGO 03/05/2016 - Pág. 1503 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
AL QUE LA TRAMITOU E DO PERIODO EM QUE O REEDUCANDO ESTEVE EVENTU
ALMENTE PRESO NAQUELE LOCAL, DEVENDO CERTIFICAR AS INFORMACOES NO
S AUTOS. EM SEGUIDA, OUCA O MINISTERIO PUBLICO QUANTO A SUSPENSAO
CONDICIONAL DO PROCESSO NOS AUTOS EM APENSO ( 201300664724 ). AP
OS, R EMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL DESTE FORUM PARA P
ROCEDER COM O CALCULO ATUALIZADO DA PENA DE MULTA, INTIMANDO-SE O
REEDUCANDO EM SEGUIDA PARA COLHER OS BOLETOS DE PAGAMENTO JUNTO
A ESCRIVANIA . A GUARDE A ESCRIVANIA O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES,
APOS O QUE DEVERA CERTIFICAR SE A APENAD A INICIOU O CUMPRIMENTO
DA PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. EM CASO DE REGULAR
IDADE, OS AUTOS DEVERAO PERMANECER EM CARTORIO AGUARDANDO O CUMPR
IMENTO TOTAL DA PENA. CASO VERIFICADA A IRREGULARIDADE NO CUMPRIM
ENTO DE QUAISQUER DAS PENAS, DEVERA ESCRIVANIA CERTIFICAR O OCORR
IDO E FAZER OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO,
MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME,
VAI ASSINADO PELO SENTENCIADO E PELA AUTORIDADE PRESENTE. CRISTI
ANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR ______________________
____________________ SENTENCIADO
NR. PROTOCOLO
: 439060-63.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 640
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CANDIDO NORONHA BARRETO
VITIMA
: REGILSON LOPES DE CARVALHO
DESPACHO
:
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 146-C, PARAGRAFO UNICO, INCISO VII, DA L
EP, REINCLUO O REEDUCANDO CANDIDO NORONHA BARRETO NO REGIME ABERT
O DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA, IMPONDO AO MESMO A ADVER
TENCIA QUANTO A OBSERVANCIA DAS SEGUINTES CONDICOES: 1- RECOLHERSE A SUA RESIDENCIA ATE AS 20:00 HORAS, PARA O RECOLHIMENTO NOTUR
NO E DE LA SAIR A PARTIR DAS 06:00 HORAS DA MANHA DO DIA SEGUINTE
, PARA EXERCER TRABALHO LICITO E REMUNERADO, DEVENDO COMUNICAR A
GERENCIA DE MONITORAMENTO TODA E QUALQUER MUDANCA DE LOCAL DE TRA
BALHO; 2- NAO SE AUSENTAR DA COMARCA DE GOIANIA SEM AUTORIZACAO J
UDICIAL; 3- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOTECOS, BOATES E SIMI
LARES EM QUALQUER HORARIO DO DIA OU DA NOITE; 4- SE SUBMETER A FI
SCALIZACAO POR MEIO DA MONITORACAO ELETRONICA; 5- SE SUBMETER AS
VISITAS DO SERVIDOR RESPONSAVEL PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESP
ONDER AOS SEUS ATOS E CUMPRIR AS SUAS ORIENTACOES; 6- ABASTER-SE
DE REMOVER, DE VIOLAR, DE MODIFICAR, DE DANIFICAR DE QUALQUER FOR
MA A TORNOZELEIRA ELETRONICA OU DE PERMITIR QUE OUTREM O FACA; 7RECARREGAR DIARIAMENTE A TORNOZELEIRA ELETRONICA. DESDE JA FICA
O REEDUCANDO ADVERTIDO DE O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ACIMA DESC
RITOS PODERA ENSEJAR NA REVOGACAO DA PRISAO DOMICILIAR OU ATE MES
MO NA REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TER
MO A CASA DO ALBERGADO. DEVERA O REEDUCANDO SE APRESENTAR NA CASA
DO ALBERGADO NO DIA 02.05.2016 (SEGUNDA-FEIRA) PARA A REINSTALAC
AO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E REINCLUSAO NO SISTEMA DE MONITORA
MENTO ELETRONICO. EXPECA-SE OFICIO A DELEGACIA DE HOMICIDIOS DA C
APITAL, REQUISITANDO A INSTAURACAO DE INQUERITO POLICIAL, A FIM D
E APURAR O CRIME NARRADO PELO REEDUCANDO. NADA MAIS HAVENDO, DO Q
UE PARA CONSTAR EU_____, SECRETARIA DA VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCR
EVI. JUIZA AUXILIAR DEFENSOR PUBLICO PROMOTOR DE JUSTICA SENTENCI
ADO: ________________________________________________
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 29/04/2016
NR. NOTAS : 86
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 7A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: BEM HUR RODRIGUES MAREGA
JUIZ DE DIREITO : JOSE CARLOS DUARTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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