TJGO 03/05/2016 - Pág. 1504 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
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NR. PROTOCOLO
: 148863-70.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1993
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
REU
: S
DESPACHO
:
PROCESSO: 201601488631 VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 28/0
4/2016 JOSE CARLOS DUARTE - JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 149136-49.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: WALTER HUGO RILHOS RAMOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, ACATO O
PARECER MINISTERIAL E CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A WALTER HUG
O RILHOS RAMOS, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS C
AUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, IV, V E IX, DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL: A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E ATE A
PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 3 (TRES) MES
ES, DEVENDO SER FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DA CONTI
NUACAO DA MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO O QUE OCORRER PRIMEIRO, COM
COLOCACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, DEVENDO CONDUZIR O BENEFIC
IARIO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO (ORGAO RESPONSAVEL EM FI
SCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES
DO INDICIADO), DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA, SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA,
FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMP
ORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO, PA
RA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO DO BENEFI
CIARIO. PARA EFEITO DA MONITORACAO ELETRONICA, SAO OBRIGACOES DO
BENEFICIARIO, SOB PENA DE REVOGACAO: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR D
A CIDADE ONDE RESIDE, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO DE SE
MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C C
OMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D ABSTER DE PRATICAR QUALQ
UER INFRACAO PENAL; E RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO
PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 22:30 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIR
A A DOMINGO; MEDIANTE APRESENTACAO DE COMPROVANTE DE MATRICULA E
FREQUENCIA ESCOLAR, EM 5 DIAS. F PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E I
NGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL
, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA A
LCOOLICA E/OU DROGAS; G SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIA
S A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48
, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCI
SCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MEN
SALMENTE, POR 3 (TRES MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO
PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER A
NTES DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA; H OBRIGACAO DE FORNECER
AS INFORMACOES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA C
ENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; I OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO D
E ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO;
J OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORA
CAO ELETRONICA; K OBIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA EL
ETRONICA CARREGADA; L OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR
DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE
DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; M OBRIGACAO DE PAGAR
O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRON
ICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; N OBRIGACAO D
E SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SU
RGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA,
PARA MANUTENCAO. O OBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONIT
ORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR D
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