TJGO 03/05/2016 - Pág. 1823 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
ERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADOTEM-S
E AS PROVIDENCIAS JUNTO AO INI INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO
, OFICIANDO-SE, E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP.
OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCI
A REGIONAL DE GOIAS PARA REGISTRO NO NOME DO APENADO NO SINIC (SI
STEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). CUSTAS, PELO ACUSADO.
RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387,
INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N
11.719/08), POSTO NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO,
ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA
NUCCI, IN VERBIS: ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VA
LOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA
, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FO
RMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO. (NUCCI, GUIL
HERME DE SOUSA. CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO. 8. ED. SAO PA
ULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008) - GRIFEI. QUANTO A ANALISE PREV
ISTA NO ARTIGO 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO EM VIST
A QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DE PRISAO CAU
TELAR, CONCEDO A ELE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SENDO QU
E RESPONDEU A ESTE PROCESSO EM LIBERDADE. QUANTO AO PLEITO DA DEF
ESA DE RESTITUICAO DE ALGUNS OBJETOS DO SENTENCIADO APREENDIDOS,
DEIXO PARA ANALISA-LO APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. PRO
CEDA-SE A INTIMACAO PREVISTA NO 2, DO ARTIGO 201, DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL (COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.690, DE 09 DE JUNHO
DE 2008) FLS. 221/222. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIA
NIA, 12 DE FEVEREIRO DE 2016. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA
2 JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 29 de abril de 2016
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1823 de 1850