TJGO 04/05/2016 - Pág. 615 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2021 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
HERDEIRO
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016
168234-54.2015.8.09.0175
909
ARROLAMENTO COMUM
RAC
BCM(
CPM
RAC
FAC
ADV REQTE
: 16836 GO - CELIA APARECIDA GUIMARAES OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201501682347 SENTENCA COM RESOLUCAO DO MERITO VISTOS,
I RELATORIO TRATA-SE DE ACAO DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS POR
BONFIM CARMO DE MORAES, ATENDO COMO INVENTARIANTE ROMILDA ALVES
DO CARMO. DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS. 05/37. A FAZENDA PUBLICA ES
TADUAL MANIFESTOU CONCORDANCIA COM O VALOR RECOLHIDO A TITULO DE
ITCD (FLS. 55/56). DECISAO DELIBERANDO PELA SUSPENSAO DO PROCESSO
ATE QUE A ABERTURA E REGISTRO DO TESTAMENTO DE FLS. 10/11 (FL. 5
8). A INVENTARIANTE MANIFESTOU-SE AS FLS. 61/67, ESCLARECENDO SER
DESNECESSARIA A REALIZACAO DO PROCEDIMENTO DE ABERTURA E REGISTR
O DO TESTAMENTO, UMA VEZ QUE A VONTADE DO TESTADOR JA TERIA SIDO
INTEGRALMENTE CUMPRIDA PELA CESSAO DE DIREITOS HEREDITARIOS DE FL
S. 20/23. PUGNOU PELA EXPEDICAO DE CARTA DE ADJUDICACAO EM SEU FA
VOR. II FUNDAMENTACAO PERLUSTRANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE ESTE JU
IZO DETERMINOU A SUSPENSAO DO FEITO ATE QUE A INVENTARIANTE PROMO
VESSE A ABERTURA E REGISTRO DO TESTAMENTO DE FLS. 10/11 (FL. 58).
NAO OBSTANTE, ANALISANDO AS ALEGACOES TECIDAS PELA INVENTARIANTE
AS FLS. 61/67, VERIFICO QUE DE FATO A VONTADE DO TESTADOR JA FOI
INTEGRALMENTE CUMPRIDA, NA MEDIDA EM QUE TODOS OS HERDEIROS DO D
E CUJUS CEDERAM SEUS DIREITOS HEREDITARIOS A VIUVA MEEIRA, NAO SE
NDO RAZOAVEL DETERMINAR A ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE REGISTRO DO
TESTAMENTO PARA ATINGIR FINALIDADE QUE JA SE CONCRETIZOU, AINDA
QUE DE FORMA DIVERSA DA PRESCRITA EM LEI, O QUE ATRAI A APLICACAO
DO PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA BOA FE PROCESS
UAL, ESPECIALMENTE PELO FATO DE NAO HAVER PREJUIZO A QUALQUER DOS
INTERESSADOS (ARTS. 188 E 277 DO NCPC). III DISPOSITIVO DESSA FO
RMA, CONSIDERANDO QUE O INVENTARIO SEGUIU TODOS OS TRAMITES LEGAI
S, COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO (FLS. 55)
E JUNTADAS CERTIDOES NEGATIVAS DAS FAZENDAS PUBLICAS FEDERAL, EST
ADUAL E MUNICIPAL (FLS. 26/29), COM FULCRO NO ART. 654 DO NCPC, J
ULGO-O POR SENTENCA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFE
ITOS, ADJUDICANDO OS BENS INTEGRANTES DO ACERVO HEREDITARIO (FLS.
02/04 E 24/25) A ROMILDA ALVES DO CARMO. P. R. I. RECOLHIDAS AS
CUSTAS FINAIS, EXPECA-SE A CARTA DE ADJUDICACAO E ARQUIVEM-SE COM
BAIXA. GOIANIA, 29 DE ABRIL DE 2016. MARIA CRISTINA COSTA JUIZA
DE DIREITO
397726-78.2013.8.09.0175
2255
DIVORCIO LITIGIOSO
ELLRC
RRC
16639 GO - RICARDO BAIOCCHI CARNEIRO
30842 GO - CELSO HENRIQUE BARBOSA DE GOUVEA
14602 GO - HELEN TEISA SOUSA LEAL
DESPACHO
:
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 06/06/2016, SALA 03
, HORÁRIO: 13:30, A SER REALIZADA NO SEGUNDO CENTRO JUDICIÁRIO DE
SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO FÓRUM FENELON TEODORO REIS,
SITUADO À RUA 72, QD. C-15/19, JARDIM GOIÁS, CEP: 74.805-480, SAL
A T-02, TERREO.
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
200841-22.2006.8.09.0051 ( 200602008411 )
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