TJGO 06/05/2016 - Pág. 1212 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
MARTINS, NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
. A VITIMA DIVINO MARCOS DE LIMA ALEGOU NAO POSSUIR INTERESSE NA
REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS. OS VALORES DEVERAO SER ACRESCIDOS D
E JUROS DE 1% AO MES E DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC, A PARTIR
DOS EVENTOS DELITUOSOS. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO
DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFI
CIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECEND
O-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO D
OS ARQUIVOS PERTINENTES AOS REFERIDOS SENTENCIADOS; 2) COMUNIQUESE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SU
A SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO
NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE
A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJAM INSCRITOS OS CONDENADOS OU, SE E
STA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS
DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS, CONSOANTE I
NTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICOCONSTITUCIONAL VIGENTE; E, 4) EXPECA(M)-SE A(S) COMPETENTE(S) GUI
A(S) DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISI
ONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTES. DOS BENS APREENDID
OS/SENTENCA CONDENATORIA: CONSIDERANDO QUE, EM SEDE DE MEMORIAIS
ESCRITOS, A DEFESA TECNICA DO ACUSADO ROBERTO AMARAL DE ARAUJO PL
EITEOU A DEVOLUCAO DOS OBJETOS APREENDIDOS POR OCASIAO DA PRISAO
DO IMPUTADO, SEM, CONTUDO, APRESENTAR NENHUM DOCUMENTO IDONEO DE
PROPRIEDADE DOS REFERIDOS BENS, INDEFIRO O SUPRACITADO REQUERIMEN
TO, MANTENDO, VIA DE CONSEQUENCIA, A CUSTODIA JUDICIAL. POR OPORT
UNO, DETERMINO A INTIMACAO DA ADVOGADA, DRA. ANA CLAUDIA ALVES DA
SILVA, OAB/GO 37.202, PARA, CASO QUEIRA, FORMULAR NOVO PEDIDO DE
RESTITUICAO, EM AUTOS APARTADOS, ACOSTANDO AOS AUTOS DOCUMENTOS
APTOS A COMPROVAR A PROPRIEDADE DOS REFERIDOS OBJETOS. ESCOADO O
PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENC
A, SEM QUE OS BENS APREENDIDOS SEJAM RECLAMADOS, NOS TERMOS DO AR
TIGO 122 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICA AUTORIZADA A SUA AVALI
ACAO E, CASO POSSUAM VALOR ECONOMICO, A SUA VENDA EM LEILAO PUBLI
CO, SENAO, A SUA DOACAO A ENTIDADE BENEFICENTE OU A DESTRUICAO, A
CRITERIO DO JUIZ DIRETOR DO FORO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INT
IMEM-SE, INCLUSIVE AS VITIMAS, NOS TERMOS DO 2 DO ARTIGO 201 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 03 DE MAIO DE 2016. PLACIDINA P
IRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 162462-81.2013.8.09.0175
: 503
: ACAO PENAL
: VALDI GOMES DO NASCIMENTO
ADRIANO MARTINS ROSA
ACUSADO
: DIOGENES JULIO DA SILVA
ADV ACUS
: 21018 GO - FERNANDO MARQUES FAUSTINO
46070 GO - VITOR RICARDO NUNES MARTINS COSTA
DESPACHO
:
"DETERMINOU A MM JUíZA DE DIREITO, DRA PLACIDINA PIRES, A ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS PARA QUE INFORME O ENDEREçO DAS TESTEMUNHAS
GLAUCIENE PEREIRA DE JESUS E JESUÍTA DOS SANTOS, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS".
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 162462-81.2013.8.09.0175
: 503
: ACAO PENAL
: VALDI GOMES DO NASCIMENTO
ADRIANO MARTINS ROSA
: DIOGENES JULIO DA SILVA
: 21018 GO - FERNANDO MARQUES FAUSTINO
46070 GO - VITOR RICARDO NUNES MARTINS COSTA
:
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