TJGO 06/05/2016 - Pág. 1211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
NA IMPOSTA, E DE OS CRIMES DE ROUBO TEREM SIDO PRATICADOS MEDIANT
E VIOLENCIA E GRAVE AMEACA A PESSOA. EM RAZAO DO QUANTITATIVO DE
PENA, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA
NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE OS ACUSADOS RECORRERE
M EM LIBERDADE DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE SUBSISTEM OS REQ
UISITOS E FUNDAMENTOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA DE ROBERTO
AMARAL DE ARAUJO, LAYON FAGUNDES DA SILVA, DENNER TAVARES DOS SA
NTOS E MAURICIO SILVA VAZ FILHO, ESPECIALMENTE DEVIDO A GRAVIDADE
CONCRETA DAS CONDUTAS PERPETRADAS (ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, ASSO
CIACAO CRIMINOSA E CORRUPCAO DE MENORES), E TAMBEM PORQUE O ARTIG
O 105 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS EXIGE, PARA INICIO DO CUMPRIMENT
O DA REPRIMENDA NOS REGIMES PRISIONAIS ESTABELECIDOS, QUE O SENTE
NCIADO ESTEJA PRESO. ALEM DISSO, NOTO QUE NENHUMA DAS MEDIDAS CAU
TELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVENTIVA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/2011,
SE AFIGURAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA
E A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL, PORQUANTO HA O RECEIO DE QUE
VOLTEM A DELINQUIR, VEZ QUE ROBERTO AMARAL DE ARAUJO, LAYON FAGU
NDES DA SILVA, DENNER TAVARES DOS SANTOS E MAURICIO SILVA VAZ FIL
HO RESPONDEM A OUTRAS ACOES PENAIS POR CRIMES DE IDENTICA GRAVIDA
DE, E, AINDA, POSSUEM OUTRAS CONDENACOES, COM TRANSITO, POR FATOS
POSTERIORES, COM EXCECAO DE ROBERTO, CUJA CONDENACAO POR FATO PO
STERIOR AINDA NAO TRANSITOU EM JULGADO, E DE LAYON, CUJAS CONDENA
COES, UMA POR FATO POSTERIOR E OUTRA POR FATO ANTERIOR, QUE AINDA
NAO TRANSITARAM EM JULGADO. NESSES TERMOS, MANTENHO A SEGREGACAO
CAUTELAR DE ROBERTO AMARAL DE ARAUJO, LAYON FAGUNDES DA SILVA, D
ENNER TAVARES DOS SANTOS E MAURICIO SILVA VAZ FILHO. DA MESMA FOR
MA, PELAS RAZOES ACIMA EXPENDIDAS, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA
, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE JEOVANE DE SOUZA BRITO (RECOLHID
O NA POG), REVOGANDO O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA QUE LHE
FORA CONCEDIDO, DESTACANDO QUE ELE POSSUI UMA CONDENACAO POR FATO
ANTERIOR COM TRANSITO EM JULGADO POSTERIOR, OU SEJA, E PORTADOR
DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS, E, AINDA, RESPONDE A OUTRAS TRES
ACOES PENAIS POR CRIMES DE SIMILAR GRAVIDADE, ENCONTRANDO-SE ATUA
LMENTE CUMPRINDO PENA NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES. DESSA FO
RMA, NAO PERMITO AOS REFERIDOS SENTENCIADOS RECORRER EM LIBERDADE
. DETERMINO A EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DE JEOVA
NE DE SOUZA BRITO, COM PRAZO PRESCRICIONAL DE 31/08/2023, DEVENDO
SER REGISTRADO NO BANCO DE DADOS DO CNJ, BEM COMO ENVIADA COPIA
A DELEGACIA DE CAPTURAS. UMA VEZ EFETIVADA A PRISAO, QUE SEJA EXP
EDIDA A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA. DEIXO DE DECR
ETAR A PRISAO PREVENTIVA DE JOHN KENNEDY DA SILVA ROQUE, EM VIRTU
DE DE SER PRIMARIO E NAO POSSUIR MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS, E D
E TER AGUARDADO A INSTRUCAO PROCESSUAL EM LIBERDADE, NAO TENDO PR
ATICADO NENHUMA OUTA INFRACAO PENAL DURANTE ESSE PERIODO. PERMITO
-LHE, PORTANTO, CASO QUERIA, RECORRER NESSA CONDICAO. DISPOSICOES
FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA N
O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE
SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONSIDERANDO AS PARCAS CONDICOE
S FINANCEIRAS DOS SENTENCIADOS, DEIXO DE CONDENA-LOS AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITADA EM JU
LGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS
DIREITOS POLITICOS DOS CONDENADOS. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL
, E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA R
ESTRICAO. DA DETRACAO: RECONHECO O TEMPO DE PRISAO CAUTELAR PARA
FINS DE DETRACAO. DA REPARACAO DO DANO: NOS TERMOS DO ARTIGO 387,
INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO OS ACUSADOS ROBE
RTO AMARAL DE ARAUJO, JOHN KENNEDY DA SILVA ROQUE, JEOVANE DE SOU
ZA BRITO, DENNER TAVARES DOS SANTOS, E MAURICIO SILVA VAZ FILHO,
DE FORMA SOLIDARIA, A REPARAREM OS DANOS EXPERIMENTADOS PELA VITI
MA NAELSON PEREIRA ARAUJO DA SILVEIRA, NO VALOR TOTAL DE R$ 300.0
00,00 (TREZENTOS MIL REAIS). CONDENO, TAMBEM, ROBERTO AMARAL DE A
RAUJO, JOHN KENNEDY DA SILVA ROQUE E LAYON FAGUNDES DA SILVA, A R
EPARAREM, DE FORMA SOLIDARIA, OS DANOS CAUSADOS A WILMAR FERREIRA
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