TJGO 06/05/2016 - Pág. 1316 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
DESPACHO
:
INTIMA-SE A DEFESA PARA MAFIFESTAR SOBRE O CALCULO DE PENA PRESEN
TE NAS FOLHAS 65/66, BEM COMO NO DE FLS.76/77 E ACERCA DO TERMO D
E AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA DE FALTA DISCIPLINAR FLS.85/87
GOIANIA, 03 DE MARçO DE 2016
NR. PROTOCOLO
: 399898-22.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1928
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: MARIA DE LOURDES FERREIRA QUEIROZ
ACUSADO
: DAYANE DE BASTOS SANTANA ARAUJO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 201503998988 TENDO EM VISTA QUE A C
ERTIDAO DE FLS. 08 NAO DESCARTA A POSSIBILIDADE DE A APENADA DAYA
NE DE BASTOS SANTANA ARAUJO , FILHA DE MARIA DE BASTOS SANTANA, R
ESIDIR NO LOCAL, BEM COMO QUE A OFICIALA DE JUSTICA NAO CERTIFICO
U NO MANDADO OS DIAS E HORARIOS DAS DILIGENCIAS, ANTES DE EVENTUA
LMENTE DECRETAR SUA PRISAO, DETERMINO QUE REITERE-SE O MANDADO DE
INTIMACAO DE FLS. 05 PARA O MESMO ENDERECO, DEVENDO-SE CONSTAR Q
UE, CASO NAO SEJA POSSIVEL A INTIMACAO NA PRIMEIRA TENTATIVA, O(A
) OFICIAL(A) DE JUSTICA DEVERA EMPREENDER AS OUTRAS DILIGENCIAS F
ORA DO HORARIO COMERCIAL E/OU AOS FINAIS DE SEMANA/FERIADOS, CERT
IFICANDO-SE NO MANDADO OS DIAS E HORARIOS . EXPECA-SE, TAMBEM, MA
NDADO DE INTIMACAO PARA O ENDERECO INDICADO NA GUIA DE RECOLHIMEN
TO DE FLS. 67/69 DO PEP , DEVENDO-SE CONSTAR QUE O OFICIAL DE JUS
TICA DEVERA DILIGENCIAR, JUNTO AOS MORADORES DA RUA, ACERCA DO PA
RADEIRO DA APENADA, VISTO QUE SEU ENDERECO ESTA INCOMPLETO MAS CO
NSTA PONTO DE REFERENCIA, CERTIFICANDO-SE NO MANDADO OS DIAS E HO
RARIOS . COM A DEVOLUCAO DO MANDADO DE INTIMACAO, CASO A APENADA
TENHA SIDO INTIMADA, OFICIE-SE A C ASA DO ALBERGADO PARA QUE INFO
RME A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOBRE A APRESENTACAO DA SE
NTENCIADA. HAVENDO NOTICIAS DE QUE A APENADA TENHA SE APRESENTADO
NO PRESIDIO, PROCEDA-SE AO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS E DE-S
E VISTA AS PARTES PARA MANIFESTACAO. EM SEGUIDA, A CONCLUSAO PARA
EVENTUAL HOMOLOGACAO DO CALCULO LIQUIDATORIO. POR OUTRO LADO, CA
SO NAO SEJA INTIMADA OU NAO TENHA SE APRESENTADO AO PRESIDIO, FAC
AM OS AUTOS CONCLUSOS PARA EVENTUAL DECRETACAO DA PRISAO. GOIANIA
, 28 DE ABRIL DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 278481-73.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1105
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCAS CORREIA DE JESUS
VITIMA
: EVANGELHISTA FERREIRA BARBOSA NETO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AMPARO NO ARTIGO 1, INCISO XVI, DO DE
CRETO N. 8.615/2015, E ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL, JU
LGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUCAS CORREIA DE JESUS, FILHO DE MA
RIA DEMILDA JOSE CORREIA, EM RECONHECIMENTO AO INDULTO. SE NECESS
ARIO, OFICIE-SE AO PATRONATO METROPOLITANO AUTORIZANDO A LIBERACA
O DO VALOR TOTAL DO SALDO DO PECULIO EM FAVOR DO SENTENCIADO. SE
FOR O CASO, EXPECA-SE O ALVARA DE LIBERACAO DO PECULIO. INTIME-SE
O SENTENCIADO DO TEOR DESTA SENTENCA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE E
, SE FOR O CASO, ACERCA DA LIBERACAO DO PECULIO E PARA O LEVANTAM
ENTO DO VALOR DO PECULIO NO PATRONATO METROPOLITANO, DEVENDO-SE C
ONSTAR NO MANDADO O ENDERECO COMPLETO DO REFERIDO ORGAO. FACA-SE
CONSTAR COPIA DESTA SENTENCA. PROCEDA-SE A BAIXA DE EVENTUAIS MAN
DADOS DE PRISAO NESTA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIO
NAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICO
S. COMUNIQUE-SE O TEOR DA PRESENTE DECISAO AO SIP SETOR INTERDISC
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