TJGO 09/05/2016 - Pág. 1114 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201502832091 RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA.
DE-SE VISTA PARA A APRESENTACAO DE RAZOES. GOIANIA, 27/04/2016 12
:51:47 JOSE CARLOS DUARTE-JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 393607-06.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 2550
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: FERNANDO GONCALVES DA SILVA
ADV REQTE
: 35389 GO - FABIO GEYSELL AGUIAR DE SOUSA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201503936079 PEDIDO PREJUDICADO PELA DECISAO CONSTANTE
NOS AUTOS PRINCIPAIS. GOIANIA, 20/11/2015, AS 16/12/2015 JOSE CAR
LOS DUARTE - JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
12633-60.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 31
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SAMARA VIEIRA DE ALMEIDA
VITIMA
: MARIA DE LOURDES SILVA DE MORAES
ADV ACUS
: 7948
GO - RENER BUENO MARINHO BILAC
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201200126330 JA TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA EXTIN
TIVA PARA O MINISTERIO PUBLICO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS E BAI
XAS DE PRAXE. GOIANIA, 27/04/2016 12:54:30 JOSE CARLOS DUARTE-JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
157032-46.2016.8.09.0175
0
FLAGRANTE
LUCAS VINICIUS PEREIRA SOUZA
MARCUS VINICIUS CAMPOS
IGOR TALLES SPINDOLA GONCALVES
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321 DO CPP, D
ESACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A MA
RCUS VINICIUS CAMPOS E IGOR TALLES SPINDOLA GONCALVES, FICANDO OB
RIGADOS A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO AR
T. 319, INCISOS II, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: A DU
RACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU
NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 3 (TRES) MESES, DEVENDO SER FEITA NOV
A AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUACAO DA MEDIDA AO FINAL
DESSE PRAZO O QUE OCORRER PRIMEIRO, COM COLOCACAO DE TORNOZELEIR
A ELETRONICA, DEVENDO CONDUZIR OS BENEFICIARIOS A CENTRAL DE ALTE
RNATIVAS A PRISAO (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO
DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DOS INDICIADOS), DA SEC
RETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, SITUA
DA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PROX
IMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS L
OCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO, PARA COLOCACAO DAS TORN
OZELEIRAS ELETRONICAS E CADASTRAMENTO DOS BENEFICIARIOS. PARA EFE
ITO DA MONITORACAO ELETRONICA, SAO OBRIGACOES DOS BENEFICIARIOS,
SOB PENA DE REVOGACAO: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE ONDE
RESIDE, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO DE SE MUDAR DE ENDER
ECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A TO
DOS OS ATOS DO PROCESSO; D ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO P
ENAL; E RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUAS RESIDENCIAS, NO PERIODO COMP
REENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO;
F PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O
FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FR
EQUENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; G SE APR
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