TJGO 09/05/2016 - Pág. 1115 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
ESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A
PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7
191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUAREN
TA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 3 (TRES MESES),
SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGEN
DAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER ANTES DO CUMPRIMENTO DO ALVARA
DE SOLTURA; H OBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES CORRETAS QUAND
O DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISA
O; I OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA
CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; J OBRIGACAO DE CONSERVAR A INT
EGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; K OBIGACAO DE
MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; L OBRIGACA
O DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA EL
ETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO D
O EQUIPAMENTO; M OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO
EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU U
SO PELO BENEFICIARIO; N OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE A
LTERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQU
IPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO. O OBRIGACAO
DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRA
VIA-LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OI
TENTA REAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENITENC
IARIO ESTADUAL FUNPES; ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO
DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL OS PRESO
S SERAO COLOCADOS EM LIBERDADE APOS A INSTALACAO DOS EQUIPAMENTOS
DE MONITORACAO, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO
QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM OS INDICIADOS. ENCAM
INHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVEST
IGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 201
6, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2
016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLU
CAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CU
STODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO
DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINEN
TI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENT
E PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO
SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICA
O DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZ
ACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE
O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA
SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS
PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DI
REITO DA 7. VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 157019-47.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2118
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: ERIVALDO MENDES DA SILVA
VITIMA
: VALDEMAR ALVES DA SILVA
DESPACHO
:
DESSA FORMA, ESTANDO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE EIVADO DE NULIDA
DE, COM FUNDAMENTO NO ART. 310, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, DESACATO O PARECER MINISTERIAL E RELAXO A PRISAO DE JERIVAL
DO MENDES DA SILVA E DETERMINO QUE SEJA COLOCADO IMEDIATAMENTE EM
LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. ESTE TERMO DE
AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTUR
A, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O ENC
ERRAMENTO DA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO. E
NCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS IN
VESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE
2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL
DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GO
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