TJGO 09/05/2016 - Pág. 1330 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
ILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. MOTIVO DO CRIME: DESFAVORAVEIS,
POIS DESIGNADOS NO PROPOSITO DE FAZER PREVALECER SUA AUTORIDADE
E CONCEPCAO DE DOMINACAO E SUBJUGACAO, EM MANIFESTO SENTIMENTO DE
PROPRIEDADE QUANTO A VITIMA. CONSEQUENCIAS DO CRIME: AS PROPRIAS
DO TIPO PENAL. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NEUTRO. ANALISADAS AS CI
RCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CR
IME, FIXO A PENA BASE NO MINIMO LEGAL EM 1 (UM) MES DE DETENCAO.
NAO HA ATENUANTE A SER VERIFICADA, CONTUDO, O FATO FOI PRATICADO
CONTRA MULHER NA FORMA DE LEI ESPECIFICA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE
NOS TERMOS DO ART. 61, II, ALINEA F DO CP, DESTA FORMA AGRAVO A
PENA 1 (UM) MES. ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS DE OUTRAS AGRA
VANTES, BEM COMO DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO, FI
XO A PENA DEFINITIVAMENTE EM 2 (DOIS) MESES DE DETENCAO. A PENA P
RIVATIVA DA LIBERDADE DEVERA SER INICIALMENTE CUMPRIDA NO REGIME
ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. OS
CRIMES FORAM PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL, LOGO AS PENAS DEVE
M SER SOMADAS PARA FINS DE CUMPRIMENTO, AS QUIAS PERFAZEM O SOMAT
ORIO DE 8 (OITO) MESES DE DETENCAO. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART.
44, I, C/C O 1 DO ART. 69, AMBOS DO CP, DEIXO DE APLICAR QUANTO A
OS CRIMES EM APRECO A SUBSTITUICAO ALI PREVISTA. O DENUNCIADO ATE
NDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUE
LHE CONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS, PELO PRAZO
DE 2 (DOIS) ANOS. PARA TANTO ELE DEVERA CUMPRIR A SEGUINTE CONDIC
AO: 1 - PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE A RAZAO DE OITO HORAS SEMAN
AIS, EM LOCAL A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO (ARTIGO 78, 1
, CP). PERMITO A DENUNCIADA AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRE
SENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). CONCEDO OS BENEFICIOS
DA JUSTICA GRATUITA. OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FICAM
SUSPENSOS PELO PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APOS O TRANSITO EM
JULGADO, OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL PARA CANCELAMENTO DA REST
RICAO E TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1 - OFICIE-SE AO CART
ORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMAC
OES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PE
RTINENTES AO(S) REFERIDO(S) SENTENCIADO(S); 2 - COMUNIQUE-SE A CO
NDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPER
INTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SIST
EMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL - SINIC. 3 - OFICIE-SE A(S
) ZONA(S) ELEITORAL (IS) EM QUE ESTEJA(M) INSCRITO (S) O(S) CONDE
NADO (S) OU, SE ESTA(S) NAO FOR(EM) CONHECIDA(S), AO TRIBUNAL REG
IONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO
(S) SENTENCIADO (S), CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ART
IGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE; 4 - EXPEC
A(M)-SE A(S) COMPETENTE (S) GUIA(S) DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINH
AMENTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL RESPECTIVO. P. R. I. APOS, ARQU
IVEM-SE. GOIANIA, 7/4/2016. JUIZ ALTAIR GUERRA DA COSTA 1 JUIZADO
DA MULHER
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
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:
:
130481-21.2009.8.09.0063 ( 200901304810 )
627
ACAO PENAL
IRACI LUIZ DE MELO
WANDERLEI PEREIRA DA SILVA
29481 GO - VAGNER FEITOSA DE OLIVEIRA
31274 GO - FABIANO TELES GOMES DE SOUZA
31798 GO - JOAO CARLOS RAFAEL
32289 GO - LUIZ CARLOS STIVAL
DESPACHO
:
AUTOS 627/09 (200901304810). ELO DESPACHO INTIMEM-SE A VITIMA, O
ACUSADO (FL. 184) E O MP, DA SENTENCA DE FLS. 247/254. TRANSITADA
EM JULGADO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS COMO DETERMINADO A FL. 254
. GOIANIA, 11/04/16. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
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