TJGO 09/05/2016 - Pág. 1397 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
ANOS PARA TANTO ELE DEVERá CUMPRIR AS SEGUINTES CONDIçõES: 1 PRESTAR SERVIçOS à COMUNIDADE à RAZãO DE SETE HORAS SEMANAIS, EM
LOCAL A SER INDICADO PELO JUíZO DA EXECUçãO, NOS PRIMEIROS SEIS
MESES DA SUSPENSãO (ARTIGO 78, PARáGRAFO 1º, CP); 2 - COMPARECER
PESSOALMENTE PERANTE O JUíZO DA EXECUçãO DA PENA PARA INFORMAR E
JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, MENSALMENTE; 3 - NãO SE APRESENTAR
PUBLICAMENTE EMBRIAGADO; 4 - NãO FREQUENTAR BARES, LUPANARES E
OUTROS LOCAIS ONDE SE COMERCIALIZAM E SE CONSOMEM BEBIDAS
ALCOóLICAS; 5 - NãO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE POR MAIS
DE TRINTA DIAS, SEM AUTORIZAçãO JUDICIAL
NOS TERMOS DA LEI 12
403/2011 QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO
CAUTELAR, A SENTENçA CONDENATóRIA RECORRíVEL NãO MAIS CONSTITUI
FUNDAMENTO PARA PRISãO PROVISóRIA DO SENTENCIADO, MOTIVO PELO
QUAL PERMITO AO ACUSADO AGUARDAR O TRâNSITO EM JULGADO DA
PRESENTE SENTENçA EM LIBERDADE (ART 283 CPP)
CONCEDO AO
SENTENCIADO OS BENEFíCIOS DA JUSTIçA GRATUITA
OS DIREITOS
POLíTICOS DO SENTENCIADO FICAM SUSPENSOS PELO PERíODO DE
CUMPRIMENTO DA PENA
APóS O TRâNSITO EM JULGADO, OFICIE-SE à
JUSTIçA ELEITORAL PARA CANCELAMENTO DA RESTRIçãO E TOMEM-SE AS
SEGUINTE PROVIDêNCIAS: 1 - OFICIE-SE AO CARTóRIO DISTRIBUIDOR
CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMAçõES SOBRE A
PRESENTE CONDENAçãO, PARA ATUALIZAçãO DOS ARQUIVOS PERTINENTES
AO(S) REFERIDO(S) SENTENCIADO(S); 2 - COMUNIQUE-SE A CONDENAçãO
AO DEPARTAMENTO DE POLíCIA FEDERAL, ATRAVéS DE SUA
SUPERINTENDêNCIA REGIONAL EM GOIáS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO
SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL - SINIC
3 OFICIE-SE à(S) ZONA(S) ELEITORAL (IS) EM QUE ESTEJA(M) INSCRITO
(S) O(S) CONDENADO (S) OU, SE ESTA(S) NãO FOR(EM) CONHECIDA(S),
AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSãO DOS
DIREITOS POLíTICOS DO(S) SENTENCIADO (S), CONSOANTE INTELIGêNCIA
DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURíDICO
CONSTITUCIONAL VIGENTE; 4 - EXPEçA(M)-SE A(S) COMPETENTE (S)
GUIA(S) DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO JUíZO DA EXECUçãO
PENAL RESPECTIVO, APóS REALIZADA A AUDIêNCIA ADMONITóRIA
RESPECTIVA
P R I
APóS, ARQUIVEM-SE
GOIâNIA, 01/04/2014
ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO.
OBS. O PRESENTE EDITAL ALCANÇAM A VÍTIMA E O ACUSADO.
GOIANIA, 5 de maio de 2016
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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