TJGO 09/05/2016 - Pág. 827 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: CRM PRODUTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
EXECUTADO
: J I A DE OLIVEIRA DUARTE PECAS ME
ADV EXEQTE
: 299554 SP - ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA
DESPACHO
:
DESPACHO CITE-SE A EXECUTADA PARA, NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS, EF
ETUAR O PAGAMENTO DA DIVIDA DESCRITA NA INICIAL, SENDO CONSIGNADO
QUE, NAO EFETUADO O PAGAMENTO, MUNIDO DA SEGUNDA VIA DO MANDADO,
O OFICIAL DE JUSTICA PROCEDERA DE IMEDIATO A PENHORA DE BENS E A
SUA AVALIACAO, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO AUTO E TAIS ATOS INTIMAN
DO, NA MESMA OPORTUNIDADE, A EXECUTADA. DESDE JA, FIXO OS HONORAR
IOS ADVOCATICIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO DEBITO, COM A
RESSALVA DE QUE ESTE VALOR SERA REDUZIDO PELA METADE, EM CASO DE
PAGAMENTO INTEGRAL DENTRO DO VALOR DEVIDO NO PRAZO ACIMA DISCRIM
INADO ( ART. 827, PARAGRAFO 1 , DO NCPC). A EXECUTADA PODERA OFER
ECER EMBARGOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO
915 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. GOIANIA, 25 DE A
BRIL DE 2016. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
:
:
:
:
:
:
:
416992-22.2011.8.09.0175
2041
CONSIGNATORIA
GABRIELLE PEREIRA SILVA
BANCO FINASA S/A
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
21941 GO - ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
31745 GO - RICARDO ALEXANDRE PERESI
26111 GO - MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ AR
DESPACHO
:
DESPACHO OFICIE-SE AO DETRAN/GO, PARA INFORMAR ACERCA DA BAIXA DO
GRAVAME COM RELACAO AO VEICULO MARCA HONDA, MODELO BIZ 125 ES, C
OR PRETA, ANO 2009/2010 PLACA NKF 9598, RENAVAM 199870993. GOIANI
A, 04 DE ABRIL DE 2016. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 414476-71.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1070
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT
REQUERIDO
: KLEBER RODRIGUES BORGES
ADV REQTE
: 39529 GO - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
DESPACHO
:
DECISAO: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE FOI PROFERIDA SENTENC
A AS F. 37, NA QUAL A PARTE REQUERENTE RESTOU CONDENADA AO PAGAME
NTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NAO OBSTANTE TER SIDO DEVIDAMENTE INT
IMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO (FLS. 38/39), A PARTE AUTORA QUEDO
U-SE INERTE. ASSIM, CONSIDERANDO A CERTIDAO DE FLS. 42 ACOSTADA A
OS AUTOS PELA ESCRIVA, BEM COMO O TITULO EXECUTIVO PRESENTE NOS A
UTOS, NAO VICEJO OBICES A EXECUCAO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO BOJO
DOS AUTOS. NESSE SENTIDO, COLACIONO A JURISPRUDENCIA QUE SEGUE:
EXECUCAO FISCAL. CUSTAS DO SERVENTUARIO DE JUSTICA. COBRANCA NOS
PROPRIOS AUTOS. ART. 730 DO CPC. PROCEDIMENTO ESPECIAL.AGRAVO PRO
VIDO. 1. A ESPECIALIDADE QUE ORIENTA O PROCEDIMENTO EXECUTIVO CON
TRA A FAZENDA PUBLICA TEM FUNDAMENTO NA INALIENABILIDADE DOS BENS
PUBLICOS, CIRCUNSTANCIA DA QUAL DECORRE SUA IMPENHORABILIDADE, P
OR FORCA DO CONTIDO NO ART. 100 DO CODIGO CIVIL. 2. AS CUSTAS DEV
IDAS AO ESCRIVAO DE CARTORIO PRIVATIZADO CONSTITUEM TITULO EXECUT
IVO EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE APROVADAS JUDICIALMENTE, POR DESPACH
O DO JUIZ OU MERA EXTRACAO DE CERTIDAO, POR FORCA DO CONTIDO NO A
RT. 585, INC. VI, DO CPC.(TJ-PR - ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMIN
ISTRATIVA: 11230107 PR 1123010-7 (ACORDAO), RELATOR: FERNANDO CES
AR ZENI, 1 CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: DJ: 1296 12/03/2014)
POSTO ISTO, DETERMINO QUE SEJA NOVAMENTE INTIMADA PARA EFETUAR O
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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