TJGO 09/05/2016 - Pág. 828 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
PAGAMENTO DA GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS AS FOLHAS RETRO, NO PRAZ
O DE 15 (QUINZE) DIAS. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, EXPECA
-SE O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA ON-LINE. RESTANDO INFRUTIFERA
, FICA DESDE JA CONVERTIDA EM PENHORA, DEVENDO A PARTE SER INTIMA
DA PARA, CASO QUEIRA, IMPUGNAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. OUTR
OSSIM, INEXISTINDO SALDO PARA CUMPRIMENTO, EXPECA-SE O COMPETENTE
MANDADO POR ORDEM DE SERVICO DE PENHORA E AVALIACAO, DEVENDO O S
R. OFICIAL DE JUSTICA PROCEDER A PENHORA E INTIMAR A PARTE A IMPU
GNA-LA, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. TRANSCORRIDO I
N ALBIS, O PRAZO PARA IMPUGNACAO, DEVIDAMENTE CERTIFICADO NOS AUT
OS, EXPECA-SE OFICIO A INSTITUICAO BANCARIA RESPONSAVEL PELO CRED
ITO DO NUMERARIO PENHORADO ELETRONICAMENTE OU DEPOSITADO PELO SR.
OFICIAL DE JUSTICA PARA QUE PROCEDA-SE TAO SOMENTE AO PAGAMENTO
DA GUIA DE CUSTAS REFERENTE A ESTES AUTOS, ANEXADA AS FOLHAS RETR
O. APOS, NAO HAVENDO MANIFESTACAO, ARQUIVE-SE COM AS DEVIDAS BAIX
AS. GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 2016. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 113323-42.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 306
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
REQUERIDO
: JOSE HILARIO DA CUNHA FILHO
ADV REQTE
: 12603 GO - VANESSA GOMIDE M.TIBURCIO
DESPACHO
:
DESPACHO RECEBO A PETICAO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPC.
PRESENTE A PROVA ESCRITA DO DEBITO SEM EFICACIA DE TITULO EXECUT
IVO E ESTANDO A PETICAO DEVIDAMENTE INSTRUIDA, DEFIRO DE PLANO A
EXPEDICAO DE MANDADO DE PAGAMENTO, PELO REU, DA DIVIDA COBRADA NA
PECA EXORDIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTI
GOS 701 DO NCPC. HAVENDO PRONTO PAGAMENTO, A PARTE RE FICARA ISEN
TA DE CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, O VALOR DE 5% (CINCO POR
CENTO) DO VALOR ATRIBUIDO A CAUSA. PODERA A PARTE REQUERIDA, NO M
ESMO PRAZO, OFERECER EMBARGOS SUSPENDENDO A EFICACIA DO MANDADO I
NICIAL( ART. 702 NCPC). SE NAO FOREM OPOSTOS EMBARGOS, CONSTITUIR
-SE-A, DE PLENO DIREITO, O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONVERTENDO
-SE O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO COM PROSSEGUIMENTO EM
OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO TITULO II DO LIVRO I DA PARTE ESPECIAL
, NO QUE FOR CABIVEL. CUMPRA-SE. GOIANIA, 25 DE ABRIL DE 2016. EN
YON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
:
:
:
:
:
:
443492-28.2011.8.09.0175
4947
CONSIGNATORIA
AILTON JOSE PEREIRA SOUSA
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
25449 GO - JOAO COELHO DE SOUSA JUNIOR
26508 GO - UELTON DARIO LISBOA
DESPACHO
:
DECISAO: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE FOI PROFERIDA SENTENC
A AS F. 100/101, NA QUAL A PARTE REQUERENTE RESTOU CONDENADA AO P
AGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NAO OBSTANTE TER SIDO DEVIDAMENT
E INTIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO (FLS. 103/104), A PARTE AUTOR
A QUEDOU-SE INERTE. ASSIM, CONSIDERANDO A CERTIDAO DE FLS. 107, A
COSTADA AOS AUTOS PELA ESCRIVA, BEM COMO O TITULO EXECUTIVO PRESE
NTE NOS AUTOS, NAO VICEJO OBICES A EXECUCAO DAS CUSTAS PROCESSUAI
S NO BOJO DOS AUTOS. NESSE SENTIDO, COLACIONO A JURISPRUDENCIA QU
E SEGUE: EXECUCAO FISCAL. CUSTAS DO SERVENTUARIO DE JUSTICA. COBR
ANCA NOS PROPRIOS AUTOS. ART. 730 DO CPC. PROCEDIMENTO ESPECIAL.A
GRAVO PROVIDO. 1. A ESPECIALIDADE QUE ORIENTA O PROCEDIMENTO EXEC
UTIVO CONTRA A FAZENDA PUBLICA TEM FUNDAMENTO NA INALIENABILIDADE
DOS BENS PUBLICOS, CIRCUNSTANCIA DA QUAL DECORRE SUA IMPENHORABI
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