TJGO 10/05/2016 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/05/2016
NR. NOTAS : 21
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 6A VARA CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: ANTONIO PEREIRA CARDOSO
JUIZ DE DIREITO : FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA
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NR. PROTOCOLO
:
71331-09.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 652
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: RIO TABAGI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS
REQUERIDO
: ALEXSANDRO ROSA DOS SANTOS
ADV REQTE
: 12603 GO - VANESSA GOMIDE M.TIBURCIO
DESPACHO
:
DE ORDEM DO MM JUIZ, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO D
E 05 (CINCO) DIAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE DE DI
REITO LHE APROUVER.
NR. PROTOCOLO
: 158754-02.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 768
NATUREZA
: RESCISAO CONTRATUAL
REQUERENTE
: CHS COMERCIO SERVICOS E SOLUCOES AGRíCOLAS LTDA
REQUERIDO
: BOX CONTAINER MONTADORA LTDA
ADV REQTE
: 27452 GO - ALTIVO JOSE DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201601587540 AUTOS N 768/16 VISTOS ETC. TRATA-SE DE A
CAO POR MEIO DA QUAL A PARTE REQUERENTE PRETENDE A ABSTENCAO DE I
NCLUSAO DE SEU NOME NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO POR COBRANC
A INDEVIDA. PLEITEOU A INVERSAO DO ONUS DA PROVA. JUNTOU DOCUMENT
OS. E O RELATORIO DO ESSENCIAL. PASSO A DECIDIR. DA ANALISE DOS A
UTOS VERIFICA-SE QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NAO SE
SUBMETE AS NORMAS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFORME ENT
ENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, O CRITERIO A
DOTADO PARA DETERMINACAO DA RELACAO DE CONSUMO E O FINALISTA. DES
SE MODO, PARA CARACTERIZAR-SE COMO CONSUMIDORA, A PARTE DEVE SER
DESTINATARIA FINAL ECONOMICA DO BEM OU SERVICO ADQUIRIDO. NO CASO
DOS AUTOS, VERBERA-SE QUE A CONTRATACAO TESTILHADA SE DEU OBJETI
VANDO A CONSTRUCAO DE UM ESCRITORIO DE CONTAINER A SER INSTALADO
NO ESTADO DE GOIAS, DESTA FEITA NAO HA COMO SE RECONHECER A EXIST
ENCIA DE RELACAO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE O NOTICIADO PACTO TEVE O
PROPOSITO DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA.
NO MESMO SENTIDO, NAO RESTOU CONFIGURADA A VULNERABILIDADE DA EMP
RESA EM FACE DA RE, UMA VEZ QUE A MESMA DEMONSTROU NAO SER HIPOSS
UFICIENTE NA RELACAO CONTRATUAL TRAVADA. ASSIM, NAO HA QUE SE FAL
AR EM SUBMISSAO DA RELACAO JURIDICA AS NORMAS DA LEI N 8.078/90,
NAO GOZANDO A AUTORA DA PROTECAO ESPECIAL GARANTIDA PELO CDC AOS
CONSUMIDORES. PORTANTO INDEFIRO A INVERSAO DO ONUS DA PROVA PLEIT
EADA. PASSA-SE A ANALISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. QUANTO A
O TEMA PROPOSTO, A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
SEDIMENTOU ENTENDIMENTO, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTI
DO DE QUE A SIMPLES DISCUSSAO JUDICIAL DA DIVIDA NAO E SUFICIENTE
PARA OBSTACULIZAR OU REMOVER A NEGATIVACAO DO NOME DO DEVEDOR NO
CADASTRO RESTRITIVO DE CREDITO, A QUAL DEPENDE DA PRESENCA CONCO
MITANTE DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) HOUVER ACAO PROPOSTA PELO DE
VEDOR CONTESTANDO A EXISTENCIA INTEGRAL OU PARCIAL DO DEBITO; B)
FICAR DEMONSTRADO QUE A ALEGACAO DA COBRANCA INDEVIDA SE FUNDA NA
APARENCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STF
OU STJ; C) FOR DEPOSITADA A PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTADA A C
AUCAO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBITRIO DO JUIZ, PARA O CASO DE
A CONTESTACAO SER APENAS DE PARTE DO DEBITO. (RESP N. 1.061.530,
SEGUNDA SECAO, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/2008).
NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE REALMENTE EXISTE FUNDADO RECE
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