TJGO 10/05/2016 - Pág. 711 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016
RRESPONDENTE AO CRIME IMPEDITIVO DOS BENEFICIOS. ART. 9 O DISPOST
O NESTE DECRETO NAO ALCANCA AS PESSOAS CONDENADAS: I - POR CRIME
DE TORTURA OU TERRORISMO; II - POR CRIME DE TRAFICO ILICITO DE DR
OGA, NOS TERMOS DO CAPUT E 1 DO ART. 33 E DOS ARTS. 34 A 37 DA LE
I N 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006; III - POR CRIME HEDIONDO, PR
ATICADO APOS A PUBLICACAO DAS LEIS N 8.072, DE 25 DE JULHO DE 199
0; N 8.930, DE 6 DE SETEMBRO DE 1994; N 9.695, DE 20 DE AGOSTO DE
1998; N 11.464, DE 28 DE MARCO DE 2007; E N 12.015, DE 7 DE AGOS
TO DE 2009, OBSERVADAS, AINDA, AS ALTERACOES POSTERIORES; OU IV POR CRIMES DEFINIDOS NO CODIGO PENAL MILITAR QUE CORRESPONDAM AO
S DELITOS PREVISTOS NOS INCISOS I E II, EXCETO QUANDO CONFIGURADA
SITUACAO DO USO DE DROGAS DISPOSTO NO ART. 290 DO CODIGO PENAL M
ILITAR. PARAGRAFO UNICO. AS RESTRICOES DESTE ARTIGO E DOS INCISOS
I E II DO CAPUT DO ART. 1 NAO SE APLICAM AS HIPOTESES PREVISTAS
NOS INCISOS X, XI E XII E XIII DO CAPUT DO ART. 1. O CASO DO REED
UCANDO SE ENQUADRA NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 8 DO DECRETO, HAJ
A VISTA TER SIDO CONDENADO POR CRIMES IMPEDITIVOS E NAO IMPEDITIV
OS DA COMUTACAO. PARA FAZER JUS A COMUTACAO DOS CRIMES NAO IMPEDI
TIVOS, DEVE, PORTANTO, TER CUMPRIDO AO MENOS 2/3 DA PENA REFERENT
E AO CRIME IMPEDITIVO. NESSE CASO, OBSERVA-SE QUE O REEDUCANDO NA
O FAZ JUS AO BENEFICIO, HAJA VISTA NAO TER CUMPRIDO A FRACAO EXIG
IDA DA PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO, QUAL SEJA, 26 ANOS E 0
2 MESES (2/3 DE 39 ANOS E 03 MESES). DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO
A COMUTACAO PLEITEADA. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLI
QUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 29 DE ABRIL DE 2016. TELMA APARECIDA
ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 471152-72.2009.8.09.0011 ( 200904711522 )
AUTOS NR. : 50
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: DIEBERSON DOS SANTOS COSTA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 200904711522 NOME: DIEBERSON DOS SANTOS COS
TA FILIACAO: GILDA DOS SANTOS COSTA DECISAO CIENTE DA CERTIDAO DE
FLS. 382. OFICIE-SE A DIRECAO DA CENTRAL DE TRIAGEM DETERMINANDO
SEJA INFORMADO, NO PRAZO DE 05 DIAS, OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A
TRANSFERENCIA DO PRESO DIEBERSON DOS SANTOS COSTA PARA A COMARCA
DE CAMPO GRANDE MS, HAJA VISTA NAO HAVER QUALQUER DETERMINACAO DE
STA VEP NESTE SENTIDO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 03 DE MAIO DE 2016. TE
LMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 214813-69.2000.8.09.0051 ( 200002148131 )
AUTOS NR. : 803
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WASHINGTON DE SOUZA LOPES
VITIMA
: MICHELITA PAES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 200002148131 NOME: WASHINGTON DE SOUSA LOPE
S MAE: ALDA ROSA LOPEZ SOUSA DECISAO DIANTE DO PARECER MINISTERIA
L AS FLS. 255 E DA DEFESA AS FLS. 254 VERSO DO ROTEIRO DE PENAS,
HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS 251/253, NOS TERMOS DO
ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE C
OPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO
ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ.
GOIANIA, 02 DE MAIO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
228214-63.2014.8.09.0175
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