TJGO 10/05/2016 - Pág. 712 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016
AUTOS NR. : 473
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RODRIGO RITTER
VITIMA
: MONICA FREIRE RITTER
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201402282146 NOME: RODRIGO RITTER MAE: IVAN
IR DE FATIMA LUCAS DECISAO DIANTE DO PARECER MINISTERIAL AS FLS.
30 VERSO DO ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE
FOLHAS 29/30, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ.
EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E A
O SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2
DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. GOIANIA, 02 DE MAIO DE 2016. TELMA AP
ARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
27547-46.1994.8.09.0051 ( 940275471 )
: 0
: EXECUCAO PENAL
: VALDETE MARIA FERREIRA
VAINEI APARECIDA BORGES
HELIA APARECIDA RIBEIRO
ACUSADO
: KENNEDY PEREIRA CAMPOS
ADV ACUS
: 17011 GO - DIVINA MOREIRA MORAES COELHO
2741
TO - RENATO FERNANDES DE OLIVEIRA
12383 GO - REGINA CELDA ALVES GRANJA
24201 GO - DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIR
24217 GO - BRUNO MORAES FARIA MONTEIRO BELEM
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROCESSO: 940275471 REEDUCANDO: KENNEDY PEREIRA CA
MPOS FILIACAO: NATALIA PEREIRA CAMPOS DECISAO KENNEDY PEREIRA CAM
POS, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, REEDUCANDO DO REGIME F
ECHADO ATUALMENTE RECOLHIDO NA POG, SOFREU PUNICAO DISCIPLINAR CO
NFORME CONSTA DO DOCUMENTO DE FLS. 338/341 DOS AUTOS DE ROTEIRO D
E PENAS. VIERAM-ME CONCLUSOS. DECIDO. NO CASO DOS AUTOS, SEGUNDO
O APURADO, O REEDUCANDO KENNEDY PEREIRA CAMPOS TERIA SIDO FLAGRAD
O PORTANDO UM APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRI
SIONAL. O ART. 50 DA LEP DISPOE: ART. 50. COMETE FALTA GRAVE O CO
NDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE: I - INCITAR OU PARTICI
PAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA; II - FUG
IR; III - POSSUIR, INDEVIDAMENTE, INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A
INTEGRIDADE FISICA DE OUTREM; IV - PROVOCAR ACIDENTE DE TRABALHO;
V - DESCUMPRIR, NO REGIME ABERTO, AS CONDICOES IMPOSTAS; VI - IN
OBSERVAR OS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V, DO ARTIGO 39, D
ESTA LEI. VII TIVER EM SUA POSSE, UTILIZAR OU FORNECER APARELHO T
ELEFONICO, DE RADIO OU SIMILAR, QUE PERMITA A COMUNICACAO COM OUT
ROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO; PARAGRAFO UNICO. O DISPOSTO
NESTE ARTIGO APLICA-SE, NO QUE COUBER, AO PRESO PROVISORIO. NEST
E CONTEXTO, TENHO QUE A CONDUTA DO SENTENCIADO DEVE SER ENQUADRAD
A COMO FALTA GRAVE, HAJA VISTA QUE ENCONTRA-SE PREVISTA NO INCISO
III DO CITADO ART. 50. AFINAL, APOS REVISTA PESSOAL REALIZADA NO
REEDUCANDO, FOI ENCONTRADA EM SUA POSSE UM CHIP DE TELEFONIA CEL
ULAR, BEM COMO FOI LOCALIZADO EM SUA CELA, UM APARELHO CELULAR. I
NCLUSIVE, AO SER OUVIDO DURANTE A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO REALI
ZADA, O PROPRIO REEDUCANDO CONFESSOU A PRATICA DA FALTA A ELE IMP
UTADA, E AFIRMOU QUE UTILIZAVA O TELEFONE PARA FALAR COM SUA FAMI
LIA. DESSA FORMA, A HOMOLOGACAO DA FALTA GRAVE E MEDIDA QUE SE IM
POE, DEVENDO O REEDUCANDO SER SUBMETIDO AS SANCOES DISCIPLINARES
PREVISTAS. POR OUTRO LADO, ENTENDO QUE NAO DEVE SER APLICADO, IN
CASU, O EFEITO JURIDICO DA SANCAO, QUAL SEJA A INTERRUPCAO DO INT
ERSTICIO TEMPORAL EXIGIDO PARA A PROGRESSAO DO REGIME, OU MESMO A
PERDA DE PARTE DOS DIAS DE REMICAO DE PENA QUE, POR VENTURA, O R
EEDUCANDO TENHA DIREITO. ANALISANDO AS INFORMACOES TRAZIDAS, VERI
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