TJGO 11/05/2016 - Pág. 890 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
-SE PELA HOMOLOGACAO DO ACORDO E DECRETO DO DIVORCIO. (FL.17/18)
II FUNDAMENTACAO A DOCUMENTACAO ACOSTADA AOS AUTOS COMPROVA O VIN
CULO CONJUGAL QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR (FL.14) E A FILIACAO
DO MENOR DAVI RIBEIRO DO PRADO (FL. 15). ADEMAIS, ENCONTRAM-SE SA
TISFEITAS AS CONDICOES DA ACAO E VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS PROC
ESSUAIS, RAZAO POR QUE PASSO AO JULGAMENTO DO PEDIDO. A AVENCA CE
LEBRADA ENTRE OS GENITORES PRESERVA OS DIREITOS DO INFANTE E NAO
FERE QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL. III DISPOSITIVO A) ANTE O EXPOST
O, CONTANDO COM O PARECER FAVORAVEL DO MINISTERIO PUBLICO, COM FU
LCRO NOS ARTS. 2, IV, DA LEI N 6.515/77, E 226, 6 DA CF, HOMOLOGO
O ACORDO DE FLS. 02/04 E DECRETO O DIVORCIO DE JAIME RIBEIRO NET
O E LILIAN OLIVEIRA DOS SANTOS RIBEIRO, VOLTANDO A MULHER A USAR
O NOME DE SOLTEIRA, LILIAN OLIVEIRA DOS SANTOS. B) EM CONSEQUENCI
A, TENDO A TRANSACAO EFEITO DE SENTENCA ENTRE AS PARTES, DECLARO
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 4
87, III, B, DO NCPC. C) OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO A FL.20. D)
SEM CUSTAS, VEZ QUE LHES DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTICA (ART. 98,
NCPC). EXPECAM-SE OS DOCUMENTOS NECESSARIOS E, APOS, ARQUIVEM-SE
COM BAIXA. P.R.I. GOIANIA, 03 DE MAIO DE 2016.
NR. PROTOCOLO
:
85096-63.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 514
NATUREZA
: REMOCAO DE CURADOR
REQUERENTE
: ANLR
REQUERIDO
: ALRO
ADV REQTE
: 27042 GO - LEILA ALVES BORGES
ADV REQDO
: 12230 GO - IVANILDO LISBOA PEREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201300850960 SENTENCA SEM RESOLUCAO DO MERITO VISTOS,
TRATA-SE DE ACAO DE SUBSTITUICAO DE CURATELA, PROPOSTA POR ANA N
ERY LIMA DA ROCHA EM FACE DE ARACI LIMA DA ROCHA, REQUERENDO A SU
BSTITUICAO DA CURADORA DO INCAPAZ JOSE BONIFACIO LIMA DA ROCHA. I
NTIMADA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO, A AUTORA REQUEREU A DESISTE
NCIA DA RESPECTIVA ACAO (FL. 90). A REQUERIDA CONCORDOU COM O PED
IDO DE DESISTENCIA (FL.93). O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELA
EXTINCAO DO FEITO (FL.94). FACE AO PEDIDO FORMULADO, HOMOLOGO A D
ESISTENCIA DA ACAO PARA OS FINS DO ART. 200, PARAGRAFO UNICO, NCP
C. DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO
MERITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO NCPC. CUSTAS PELA REQUE
RENTE, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, PELO LAPSO DE 5 ANOS, SE
NAO HOUVER ALTERACAO EM SUA CONDICAO ECONOMICA, NOS TERMOS DO AR
T. 98, 3, DO NCPC. P.R.I. ARQUIVEM-SE COM BAIXA. GOIANIA, 02 DE M
AIO DE 2016. MARIA CRISTINA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 326603-49.2015.8.09.0175
: 1687
: PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO
: JBPB
MFLA
ADV REQTE
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
I- RELATORIO TRATA-SE DE PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO FORMULAD
O POR JOAO BATISTA PEREIRA BASTOS E MARIA DE FATIMA LIMA DE ARAUJ
O, RELATIVO A ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS AO FILHO MENOR, EDUARDO
LIMA BASTOS, ESTANDO TODOS QUALIFICADOS. COM VISTA DOS AUTOS, MA
NIFESTOU-SE O MINISTERIO PUBLICO PELA HOMOLOGACAO DO ACORDO (FL.
16). II- FUNDAMENTACAO E DISPOSTIVO A AVENCA CELEBRADA ENTRE OS G
ENITORES PRESERVA OS DIREITOS DO INFANTE E NAO FERE QUALQUER DISP
OSITIVO LEGAL. ASSIM SENDO, HOMOLOGO POR SENTENCA, PARA QUE PRODU
ZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE FL. 02, RELATIVO
A GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS AO MENOR EDUARDO LIMA BASTOS, QUE F
ORA CELEBRADO POR SEUS GENITORES JOAO BATISTA PEREIRA BASTOS E MA
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