TJGO 12/05/2016 - Pág. 1212 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
DESPACHO
:
AO ADVOGADO DE DEFESA, DR. DANILO GUSTAVO BRAGA E SILVA, PARA
VOLUÇÃO DOS AUTOS EM 48 HORAS.
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
DE
NR. PROTOCOLO
:
45646-16.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 158
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: GILMAR COSTA LEITE
REQUERENTE
: THAIS APARECIDA DE CASTRO GONZAGA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A COTA MINISTERIAL E CONCEDO A LIBERDADE P
ROVISORIA PARA GILMAR COSTA LEITE, APOS A INSTALACAO DA TORNOZELE
IRA ELETRONICA DE MONITORACAO, COMO MEDIDA CAUTELAR DE MONITORACA
O ELETRONICA, COM SUPORTE NOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPRA APONTADOS
, RESSALTANDO A NECESSIDADE DE MANTER SEU ENDERECO ATUALIZADO E D
E NAO AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL, BEM COMO D
O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA OUTRORA CONCEDID
AS. APOS A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA, O REQUERIDO DEVERA CUMPRIR
AS SEGUINTES OBRIGACOES: I) RECEBER VISITAS DA FISCALIZACAO PELA
MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SU
AS ORIENTACOES; II) NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSS
A AFETAR O FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENT
E ATOS QUE TEM COMO OBJETIVO DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISS
AO DAS INFORMACOES PARA A CENTRAL, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO
OU PERMITIR QUE OUTRAS PESSOAS O DANIFIQUEM; III) INFORMAR, IMED
IATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTA
R FALHAS NO EQUIPAMENTO; IV) RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA
CORRETA TODOS OS DIAS; V) MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES SOBRE
SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL E VI) COMPARECER A UNIDADE
GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, QUANDO CONVOCADO. A REQUERENTE
DEVERA: I) MANTER SEU DISPOSITIVO DE MONITORACAO ELETRONICA EM L
OCAL DE FACIL ACESSO, SEMPRE PROXIMO AO CORPO E EM BOM ESTADO DE
CONSERVACAO; II) RECARREGAR SEU DISPOSITIVO DE MONITORACAO ELETRO
NICA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; III) OBSERVAR AS SINALIZAC
OES EMITIDAS PELO DISPOSITIVO DE MONITORACAO ELETRONICA; IV) CONT
RIBUIR PARA O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, OUTRORA DEFERID
AS E V) COMPARECER A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, Q
UANDO CONVOCADA. OFICIE-SE A CENTRAL DE TRIAGEM, COM A DETERMINAC
AO DE QUE O ALVARA DE SOLTURA DEVERA SER CUMPRIDO SOMENTE APOS A
INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. FACA ACOMPANHAR O ALVARA D
E SOLTURA, O REFERIDO OFICIO E UMA COPIA DESTA DECISAO. OFICIE-SE
A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP ([email protected]),
NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, DANDO CIENCIA DESTA DECISAO
, PODENDO FAZE-LO VIA EMAIL. A CAP DEVERA COMUNICAR A EFETIVACAO
DA INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. EXPECAM-SE ALVARA DE SO
LTURA E TERMO DE COMPROMISSO, COLOCANDO GILMAR COSTA LEITE, EM LI
BERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. A REQUERENTE DEVE
RA ENTRAR EM CONTATO COM A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP,
RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE: 3201-7191, PARA FINS DE ORI
ENTACAO E RECEBIMENTO DO EQUIPAMENTO. P. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A
VITIMA. DE CIENCIA AO MP. GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2016. WILLIAM CO
STA MELLO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 154273-12.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 798
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
ACUSADO
: GILMAR COSTA LEITE
ADV ACUS
: 29012 GO - NELSON ALMEIDA FIRMINO
DESPACHO
:
AUTOS 798/16 (201601542733). ELO DESPACHO CONSTA DECISAO CONCESSI
VA DE LIBERDADE PROVISORIA NOS AUTOS 201300456463. GOIANIA, 10/5/
16. WILLIAM COSTA MELLO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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