TJGO 12/05/2016 - Pág. 1211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
NSTANCIAS DE OUTRAS AGRAVANTES, BEM COMO DE CAUSAS ESPECIAIS DE D
IMINUICAO OU AUMENTO, FIXO A PENA DEFINITIVAMENTE EM 4 (QUATRO) M
ESES DE DETENCAO. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERA SER INICIA
LMENTE CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALI
NEA C, DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44, I, C/C O
1 DO ART. 69, AMBOS DO CP, DEIXO DE APLICAR QUANTO AOS CRIMES EM
APRECO A SUBSTITUICAO ALI PREVISTA. O DENUNCIADO ATENDE AOS REQU
ISITOS DO ARTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUE LHE CONCEDO
A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS, PELO PRAZO DE 2 (DOIS)
ANOS. PARA TANTO ELE DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 - P
RESTAR SERVICOS A COMUNIDADE A RAZAO DE SETE HORAS SEMANAIS, EM L
OCAL A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO, NOS PRIMEIROS SEIS ME
SES DA SUSPENSAO (ARTIGO 78, 1, CP); 2 - COMPARECER PESSOALMENTE
PERANTE O JUIZO DA EXECUCAO DA PENA PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS
SUAS ATIVIDADES, MENSALMENTE; 3 - NAO SE APRESENTAR PUBLICAMENTE
EMBRIAGADO; 4 - NAO FREQUENTAR BARES, LUPANARES E OUTROS LOCAIS
ONDE SE COMERCIALIZAM E SE CONSOMEM BEBIDAS ALCOOLICAS; 5 - NAO S
E AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE POR MAIS DE TRINTA DIAS, SEM AU
TORIZACAO JUDICIAL. PERMITO AO DENUNCIADO AGUARDAR O TRANSITO EM
JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). CONDENO
O DENUNCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. OS DIREITOS POLI
TICOS DO SENTENCIADO FICAM SUSPENSOS PELO PERIODO DE CUMPRIMENTO
DA PENA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORA
L PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO E TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDEN
CIAS: 1 - OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMAR
CA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA
ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO(S) REFERIDO(S) SENTENCIAD
O(S); 2 - COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FE
DERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O
SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL
- SINIC. 3 - OFICIE-SE A(S) ZONA(S) ELEITORAL (IS) EM QUE ESTEJA
(M) INSCRITO (S) O(S) CONDENADO (S) OU, SE ESTA(S) NAO FOR(EM) CO
NHECIDA(S), AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSA
O DOS DIREITOS POLITICOS DO(S) SENTENCIADO (S), CONSOANTE INTELIG
ENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO-CONSTI
TUCIONAL VIGENTE; 4 - EXPECA(M)-SE A(S) COMPETENTE (S) GUIA(S) DE
RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL RESP
ECTIVO, DEPOIS DE REALIZADA A AUDIENCIA ADMONITORIA RESPECTIVA. M
ANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA DEFERIDAS NOS AUTOS 201
204500392 EM APENSO. P. R. I. APOS ARQUIVEM-SE, INCLUSIVE O APENS
O. GOIANIA, 12/02/2015. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
3723-78.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 35
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUIZ HENRIQUE DIAS GOMES
VITIMA
: MIRIAN NOLASCO PEREIRA
ADV ACUS
: 34638 GO - GILNEY SIMOES ALVES
DESPACHO
:
AUTOS 35/11 (201100037238). PH DESPACHO A VISTA DO REQUERIMENTO M
INISTERIAL DE FL.209, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO
PARA O DIA 04 / OUTUBRO /2016, AS 1 4 , 00 HORAS. INTIMEM-SE O A
CUSADO, NO ENDERECO INDICADO A FL. 209, COM AS PRERROGATIVAS DO A
RT. 212 2 DO CPC. INTIMEM-SE O PROCURADOR DO ACUSADO E O MP. GOIA
NIA, 06/05/16. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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322163-44.2014.8.09.0175
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
VIVIANE MAFRA DE OLIVEIRA
ARLINDO PERES DE LIMA JUNIOR
27648 GO - DANILLO GUSTAVO BRAGA E SILVA
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