TJGO 12/05/2016 - Pág. 1237 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
S: ()ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PAR
A A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTA
L HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE
SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO.1 TENDO EM VISTA QUE NAO ES
TAO PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA ARTIGO
312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO AO SENTENCIADO RICARDO
LEITAO BORGES O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CASO QUEIRA. TR
ANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO CONDE
NADO RONIE BATISTA OLIVEIRA NO ROL DOS CULPADOS, VOLVENDO-ME OS A
UTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. OFICIE-S
E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS,
BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DE
PARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA O REGISTRO DO NOME DO SEN
TENCIADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. CU
STAS NAO HA DEFENSORIA PUBLICA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM
-SE, INCLUSIVE AS VITIMAS, NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. GOIANIA/GO, 07 DE MARCO DE 2.016. DONIZETE MARTI
NS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 1NUCCI, GUILHERME DE SOUSA. CODIGO
DE PROCESSO PENAL COMENTADO. 8. ED. SAO PAULO: REVISTA DOS TRIBU
NAIS, 2008
GOIANIA, 6 de maio de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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